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Ponto final

Supremo isenta Banco do Nordeste de pagar indenização milionária

O Supremo Tribunal Federal impediu, em Brasília, definitivamente e por maioria de votos, o pagamento de indenização milionária requerida pela Arisa Agroindustrial e Reflorestadora, empresa do Ceará, em ação contra o Banco do Nordeste. O pedido de tutela antecipada tinha sido deferido em outras instâncias da Justiça.

Em 1995, a empresa iniciou suas tentativas judiciais para transformar uma dívida de US$ 200 mil, não paga junto ao Banco do Nordeste, em uma indenização milionária, que superaria hoje R$ 80 milhões.

O cumprimento da tutela antecipada foi perseguido de todas as formas: desde a busca e apreensão de numerário, quer na tesouraria central do Banco, quer nas suas agências de Fortaleza, até a decretação de prisão e destituição do presidente Byron Queiroz e a nomeação de um juiz para ocupar o cargo com o fim específico de cumprir a tutela. Fato esse que precisou da intervenção do presidente da República, vez que é sua a atribuição de nomear ou destituir o presidente da Instituição.

Foram feitas ainda tentativas de bloqueio de recursos do Banco junto a Cetip (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, vinculada à Associação Nacional de Instituições do Mercado Aberto -Andima), Selic e Banco Central, além da formação de uma comissão no Senado federal para discutir o caso e tentar meios de obrigar o Banco do Nordeste a pagar a indevida indenização. O caso chegou ao final no Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 11h49

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