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Certificação digital

A validade legal dos atos processuais praticados por meio eletrônico

Por 

"Toda novidade, mesmo a felicidade, assusta"

Johann Cristoph Friedrich von Schiller

Durante a XIV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados que se realizou em Vitória no ano 1992, pela primeira vez o Conselho Federal da OAB tomou a iniciativa de criar um painel para debate sobre o tema Informática Jurídica.

Naquela oportunidade concluímos:

1. Sobre a necessidade de se criar o Departamento de Informática na OAB;

2. Incentivar a iniciação dos advogados à informática, inclusive nas Faculdades de Direito e em cursos outros; pugnar para que a Entidade acompanhasse todo o processo de informatização que diga respeito à Justiça, inclusive junto ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia, Governo etc.

3. Estimular uma participação conjunta dos advogados, juízes e promotores na busca de uma substituição progressiva do serviço cartorário manual por registros eletrônicos; objetivando que o acesso à informação processual fosse através do livre acesso não só dos advogados, mas de modo a beneficiar toda a comunidade jurídica e a população.

4. Propugnar para que os sistemas de acesso aos bancos de dados dos Tribunais fossem uniformizados e simplificados; estimulando a criação de uma única rede de comunicação de dados jurídicos nacional, provendo de dados jurídicos uniformemente acessados,

5. Discutir, inclusive do ponto de vista da criação legislativa, a proteção do sigilo dos dados armazenados pelos advogados em seus computadores e escritórios.

Satisfatoriamente, muitas destas idéias evoluíram ou se concretizaram dez anos depois:

O Conselho Federal através da iniciativa visionária do Presidente Rubens Approbato, instituiu a criação da Comissão de Informática, que vem atuando em duas frentes. No auxílio estratégico da Diretoria no tocante aos problemas internos da instituição relacionados com a Informática em sintonia com a equipe de profissionais deste Setor, emitindo opinião legal sobre os temas inerentes a esta área nos projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional.

No campo acadêmico, o número de congressos e seminários sobre o tema tem se multiplicado a cada ano, bem como várias Faculdades de Direito já incluíram no seu plano de ensino a disciplina de Direito de Informática,e, para o próximo ano, está previsto o lançamento de cursos de atualização e pós-graduação "lato sensu".

No tocante ao acompanhamento processual através do meio eletrônico, hoje contamos aproximadamente com 57 Tribunais que dispõem de consulta a andamentos processuais através da Internet.

O Projeto Infojus, liderado pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituído com a missão de viabilizar a comunicação eletrônica entre os diferentes órgãos e esferas do Poder Judiciário e desenvolver uma rede de prestação de serviços de informação que atenda às necessidades e requisitos de seus membros,especialmente os magistrados.

Neste espectro, distingue-se, na proposição para o Infojus, a segurança dos dados, a maior facilidade e velocidade de comunicação e o caráter oficial das informações fornecidas.

A Rede Informatizada do Poder Judiciário - Infojus, tem por objetivo principal prover o Poder Judiciário de informações e prestação de serviços especializados através de infra-estrutura tecnológica que possibilite a conexão virtual de todas as suas instâncias.

Em uma primeira fase estarão disponíveis serviços sem distinção de perfil de acesso, ou seja, que não requerem uma infra-estrutura mais complexa. Em uma segunda, fase novos serviços serão agregados, assim como, serão definidos perfis específicos para magistrados, advogados e funcionários do Poder Judiciário.

A maior importância para a comunidade introduzida pelo Infojus foi determinar o livre acesso a informação processual pela Internet para toda a população. Espera-se que este Portal possa ser o marco inicial para que a demais entidades de classe, que compõem a comunidade jurídica possam discutir idéias e propostas para implantação gradativa de novos procedimentos processuais através do meio eletrônico.

Pensando nisso, a OAB vem se preparando para este cenário iniciando neste ano o projeto de recadastramento dos seus inscritos, através do cartão de identidade do advogado, emitido pela Casa da Moeda do Brasil,cujo modelo único para todo o território nacional terá validade de três anos.

O resultado deste recadastramento importou na criação do Banco de Dados do Cadastro Nacional dos Advogados, cuja atualização será mantida diariamente pelas Seccionais cuja consolidação dos dados será armazenada no Conselho Federal.

Com isto será possível a qualquer Tribunal Brasileiro ter acesso a esta base de dados para averiguar se o profissional da advocacia, está apto ao exercício profissional ante as informações fornecidas pela própria OAB.

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 é advogado, pesidiu a Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB e é coordenador do curso de Pós Graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 23h19

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