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Tutela sem efeito

Tutela que garantia remuneração mensal para sócios é cassada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, tornou sem efeito a antecipação de tutela concedida à Spender Participações e Carl John Bjorn Weibull, antigos detentores de 42,47% das quotas sociais da RW Empreendimentos Agropastoril.

Depois da decretação da dissolução parcial pedida pelos donos das quotas, eles obtiveram na Justiça paulista direito a receber remuneração mensal de R$ 15 mil enquanto se processa a execução da sentença da ação de dissolução da sociedade. No entanto, o relator no STJ, ministro Ari Pargendler entendeu que os sócios não têm direito à fruição do capital, uma vez que, fixado prazo de 36 meses para o pagamento, o dinheiro não estaria disponível.

A Spender Participações e seu sócio Carl Weibull entraram com ação de arbitramento de remuneração de capital, com pedido de antecipação de tutela, para evitar a perda resultante da imobilização de sua parte no capital social. Weibull estaria enfrentando dificuldades, mesmo sendo, teoricamente, detentor de um patrimônio expressivo, proveniente de uma sociedade comercial iniciada em 1948, entre três cidadãos suecos e um brasileiro. Os antigos sócios alegaram também suposto uso indevido do capital que a Spender detém na RW Empreendimentos.

O juiz de primeira instância concedeu a antecipação de tutela, fixando a remuneração mensal do capital social não devolvido em R$ 35 mil. A RW Empreendimentos recorreu da decisão e o TJ-SP reduziu o valor para R$ 15 mil mensais. Diante disso, a holding recorreu ao STJ.

Segundo alegações da RW Empreendimentos, verifica-se carência de ação pela ilegitimidade de Weibull e falta de interesse de agir tanto dele quanto da Spender. Além disso, neste caso não há como dissociar o pretendido arbitramento de remuneração de capital da apuração de haveres, que deverá ocorrer na execução da sentença da ação de dissolução de sociedade. A R W também afirmou que criar uma remuneração de capital a esta altura significa inovar em relação àquele processo e que seria inoportuno antecipar indevidamente a apuração de haveres.

Por outro lado, a RW afirma que Weibull não poderia ser parte na ação. "A pessoa física de Carl Weibull jamais poderia pleitear antecipação da remuneração de capital, pois não em relação jurídica alguma com a sociedade RW. Sendo sócio da Spender, Carl Weibull tem vínculo jurídico exclusivo com esta sociedade e nada pode pleitear em relação à RW".

No STJ, o ministro Ari Pargendler esclareceu que ao deferir a antecipação de tutela, o juiz reconheceu, implicitamente, a legitimidade das partes para propor a ação, que deve ser examinada de ofício, como pressuposto de qualquer decisão judicial.

"O estado do processo, todavia, recomenda que o exame dessa questão seja adiado, para que o TJ-SP, que deixou de examiná-la, se manifeste a respeito da sentença de primeiro grau".

Para o relator, do ponto de vista econômico, é justificada a conclusão do voto vencedor no julgamento do TJ-SP, segundo a qual o teor dos haveres do sócio retirante não se confunde com a remuneração que eles, enquanto capital, podem proporcionar.

"Com efeito, na conjuntura econômica atual, a simples correção monetária dos haveres do sócio mais os juros legais resultantes do atraso no respectivo pagamento alcançam valor muito menor do que esse capital renderia se aplicado em títulos públicos. Tudo porque a inflação é baixa, mas o custo do dinheiro é alto".

No entanto, o relator concluiu que "juridicamente, esse raciocínio conflita com a decisão proferida na ação de dissolução da sociedade, que fixou o prazo de 36 meses para o pagamento dos haveres de Spender Participações. Como conciliar a idéia de que esta tem direito à fruição do seu capital, se à luz do julgado ele não está disponível? A doutrina tradicional reconhece como direito de crédito aquele direito que o sócio despedido tem quanto à devolução dos haveres correspondentes ao seu quinhão social".

Nessas condições, o relator decidiu que a antecipação de tutela não pode subsistir e acolheu o recurso da RW, reformando a decisão da Justiça estadual, tornando a concessão sem efeito.

Processo: Resp 443.129

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 12h38

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