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E-Gov

Resolução institui o Portal de Serviços e Informações de Governo

A Resolução nº 12 do Comitê Executivo do Governo Eletrônico foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 18 de novembro de 2002. A resolução institui o Portal de Serviços e Informações de Governo (E-Gov), que indica de modo direto e unificado os serviços e informações disponibilizados pelo Governo na Internet.

Os endereços na internet do E-Gov são http://www.e.gov.br, http://www.redegoverno.gov.br e http://www.governoeletronico.gov.br. O E-Gov deverá apresentar conexão para todos os serviços e informações disponíveis nos sítios mantidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Atualmente, o portal reúne 1,7 mil serviços do Governo Federal, de todos os governos estaduais e Distrito Federal, além de 21 mil links para páginas oficiais de informações. Todas essas informações e serviços já recebem 37 milhões de consultas mensais de brasileiros de todo o país. A responsabilidade por gerir, administrar e manter o E-Gov é da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

De acordo com a resolução, o E-Gov também poderá apresentar conexão para serviços e informações de sítios mantidos pelos órgãos e entidades da administração pública dos Municípios. A Resolução nº 12 estabelece ainda que as entidades e os órgãos da Administração Pública Federal devem, sempre que seus sítios sofram alterações nos endereços individuais das informações ou serviços, comunicar o fato à SLTI, que é a Secretaria-Executiva do Comitê Executivo Governo Eletrônico, para fins de atualização do E-Gov. A SLTI poderá baixar normas complementares necessárias para o funcionamento do portal.

Leia a íntegra da Resolução:

CONSELHO DE GOVERNO

Comitê Executivo do Governo Eletrônico

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

Institui o Portal de Serviços e Informações de Governo - E-Gov.

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do art. 3ºdo Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Portal de Serviços e Informações de Governo - E-Gov, sítio da Administração Pública Federal que indica de modo direto e unificado os serviços e informações disponibilizados pelo Governo na internet.

Parágrafo único. Os endereços na internet do E-Gov são http://www.e.gov.br, http://www.redegoverno.gov.br e http://www.governoeletronico.gov.br.

Art. 2º O E-Gov deverá apresentar conexão para todos os serviços e informações disponíveis nos sítios mantidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. O E-Gov poderá apresentar conexão para serviços e informações de sítios mantidos pelos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 3º Cabe à Secretaria-Executiva do Comitê Executivo do Governo Eletrônico gerir, administrar e manter o E-Gov.

Art. 4º As entidades e os órgãos da Administração Pública Federal devem, sempre que seus sítios sofram alterações nos endereços individuais das informações ou serviços, comunicar o fato à Secretaria-Executiva do Comitê Executivo Governo Eletrônico, para fins de atualização do E-Gov.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Executivo do Governo Eletrônico poderá baixar normas complementares necessárias à implementação desta Resolução, observadas as disposições do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de que trata o Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 21h01

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