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Questão de competência

STF: Justiça do Trabalho deve julgar ação de servidores municipais.

O Supremo Tribunal Federal considerou a Justiça do Trabalho competente para julgar ações de servidores municipais quando elas forem relativas a período em que os servidores tenham sido regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão foi tomada no julgamento do Conflito de Competência em que o juiz de Criciúma (SC) questionou o Tribunal Superior do Trabalho por ter considerado os servidores do município de Forquilhinha (SC) como pertencentes ao regime estatutário.

A reclamação trabalhista foi apresentada na justiça de Criciúma pelos servidores de Forquilhinha em 1990. Eles pediam o pagamento de salário correspondente aos dias em que faltaram ao serviço por motivo de greve.

De acordo com o ministro Sydney Sanches, relator do conflito, à época os servidores estavam regidos pela CLT por força de lei municipal. Em 1998, outra lei municipal converteu o regime para estatutário.

"Mas o que importa, é que na época da reclamação, os servidores estavam sujeitos a CLT e o que pleiteiam é o pagamento dos dias em que faltaram no período entre 5 de maio a 31 de maio de 94, ou seja, quando vigorava tal regime", afirmou o ministro.

CC 7.127

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 20h30

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