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Sem saída

Supremo confirma aumento da alíquota da Cofins para 3%

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas que não tiveram lucro e recolhem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não poderão compensar o aumento da alíquota em 1% incidente sobre o faturamento com o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário da empresa Estofados Grando Ltda, do Rio Grande do Sul, que pedia a inconstitucionalidade do artigo 8º da lei 9.718/98. A lei aumenta a alíquota da Cofins de 2% para 3% e determina que se a empresa obtiver lucro pagará 2% do seu faturamento, podendo abater 1% com a CSLL.

Ao levar o voto ao plenário, depois do seu pedido de vista, o ministro Marco Aurélio afirmou que ao aumentar a alíquota da Cofins "considerou-se o princípio isonômico de forma inversa", afirmou. Segundo ele, manteve-se para as empresas que tenham lucro a alíquota anterior, de 2%, o que demonstra um aumento distante da ordem natural das coisas. "Em síntese, acabou-se por tributar o fato negativo, não o lucro", afirmou o ministro.

O ministro Carlos Velloso também votou pelo provimento do recurso, mas a maioria seguiu o relator da matéria, Ilmar Galvão, que não reconheceu violação ao princípio da isonomia.

RE 336.134

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 19h59

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