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Inquérito devolvido

Supremo envia inquérito de deputado federal do Paraná ao MPF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu enviar ao Ministério Público Federal o inquérito em que o deputado federal Ricardo Barros (PTB-PR) é acusado de crime contra a honra. Barros não tinha mandato parlamentar quando a denúncia foi feita.

Antes das eleições de 1994, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra Ricardo Barros por ter, supostamente, insultado o prefeito de Maringá pela imprensa. Posteriormente, Barros foi investido de mandato de deputado federal e a competência penal foi então deslocada para o Supremo Tribunal Federal.

O relator da ação, ministro Celso de Melo, resolvendo Questão de Ordem, disse que, na época da denúncia, Ricardo Barros não tinha as prerrogativas da imunidade.

O ministro ressaltou que apesar da imunidade parlamentar representar uma prerrogativa importante, a Constituição Federal somente assegura sua invocação quando o parlamentar, no exercício do mandato, proferir palavras ou opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos chamados delitos de opinião.

INQ 10.254

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 20h39

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