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Consulta pública

Anatel coloca em consulta pública novas formas de acesso à Internet

A Anatel colocou em consulta pública o regulamento que trata das novas formas de acesso discado à Internet (Regulamento de Uso de Serviços de Rede de Telecomunicações no acesso a Serviço de Internet), que foi aprovado na reunião do Conselho Diretor da Agência na última quarta-feira. O documento receberá sugestões até 23 de dezembro. O regulamento foi publicado na segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União.

A proposta aprovada estabelece dois novos modelos para acesso à Internet no país, que conviverão com o atual modelo de acesso discado via STFC. A proposta da Agência possibilitará a adoção de tarifa flat (preço único) pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e a regionalização das tarifas, estimulando a utilização da Internet.

Com a criação de uma tarifa flat, o novo regulamento vai possibilitar a adoção de planos tarifários alternativos pelas operadoras de telecomunicações independentemente da distância onde o usuário se encontra. A tarifa única poderá valer dentro de uma mesma região.

Uma das alternativas propostas prevê a utilização de um código não-geográfico - o 0700 (que deu nome ao projeto 0i00) - para uso exclusivo da chamada telefônica destinada à Internet, enquanto a outra alternativa cria um novo código de acesso (de quatro dígitos), que encaminhará a chamada a uma outra rede de suporte (que não a de STFC) - o 1700.

Fonte: Governo Eletrônico.

Leia os termos da consulta pública:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Conselho Diretor

CONSULTA PÚBLICA Nº 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações - LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião nº 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet.

Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados:

I - a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de novembro de 1998;

IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998;

V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções nº 156, de 20 de agosto de 1999, nº 130, de 31 de maio de 1999 e nº 165, de 28 de setembro de 1999;

VI - os resultados da Consulta Pública nº 372, de 21 de março de 2002.

O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 417, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet

SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo - Biblioteca

70070-940 Brasília-DF

Fax: (061) 312-2002

Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br

A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

Leia também:

Anatel prorroga prazo para comentários sobre o acesso à Internet (29/05)

Consulta Pública irá definir novos modelos de acesso à Internet (16/05)

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 20h22

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