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Direito Público

Advogada lança livro sobre agências reguladoras e Direito

A advogada Maria d'Assunção Costa Menezello, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, deve lançar o livro Agências reguladoras e o Direito brasileiro. A obra é fruto da pesquisa feita pela advogada para o curso de mestrado com orientação do professor Celso Bastos.

Ela trata das questões jurídicas que envolvem as Agências Reguladoras. O livro de Maria d'Assunção fala sobre a atuação dessas entidades e os limites de suas competências. Ela mostra as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador. Além disso, a advogada justifica a criação de um novo ramo do Direito Público, que chama de Direito Regulatório.

O livro mostra ainda as peculiaridades gerais das agências. Nas questões específicas, o livro limita-se a mostrar as primeiras agências criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos e atividades econômicas como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Entre seus temas principais, destacam-se o Estado brasileiro e a ordem econômica, poder regulamentar e poder regulador, Direito regulatório, solução de conflitos nas agências reguladoras e um apêndice legislativo com as Leis n° 9.427/96, 9.472/97 e 9.478/97.

A advogada é mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e tem se dedicado a estudar as questões ligadas ao Direito Público em todas as suas ramificações, o que a tornou uma especialista na área. É membro do Instituto Nacional de Mediação Arbitragem (Inama), onde colabora nos cursos que têm por finalidade debater a legislação sobre arbitragem. O livro Agências reguladoras e o Direito brasileiro tem 224 páginas e custa R$ 32.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 10h19

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