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Falta de vagas

Menor pode ficar internado em cadeia pública, decide STF.

Menor de idade acusado de homicídio qualificado pode ser mantido em cadeia pública, desde que não fique em contato com presos adultos. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

A Turma rejeitou pedido de habeas corpus em favor do menor. A defesa pediu o regime semi-aberto para ele cumprir a medida sócio-educativa de internação imposta pelo juízo criminal da comarca de Curvelo, em Minas Gerais. A medida foi aplicada porque ele e outros menores são acusados de cometerem homicídio qualificado.

Diante da inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da medida, conforme as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o menor foi internado em cadeia pública comum. Por isso, sua defesa requereu o regime de semi-aberto.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superior Tribunal de Justiça negaram o pedido. O TJ-MG destacou que "embora seja direito do menor ser internado em estabelecimento adequado conforme o ECA, também é direito da sociedade não ver solto quem cometeu ato correspondente ao crime de homicídio".

O STJ entendeu que apesar do menor estar em cadeia pública, ele encontra-se isolado dos demais detentos sendo, portanto, respeitado o artigo 185 do ECA, que prevê que deve ser garantida a integridade física dos detentos. O acórdão do STJ enfatizou também as dificuldades materiais em se aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator do processo no Supremo, ministro Celso de Mello, requisitou informações ao juiz da comarca de Curvelo. O juiz informou que não há vagas em estabelecimentos para menores infratores em Minas Gerais devido à precariedade de recursos.

Diante da impossibilidade material para se aplicar a medida sócio-educativa de internação, o ministro Celso de Mello entendeu que a situação de manter o menor em cadeia pública não é ilegal, mesmo porque ele tem sido mantido isolado dos adultos presos.

Além disso, por conta das informações periciais de uma psicóloga, que reafirmou a necessidade da manutenção da medida, o relator votou pelo indeferimento do pedido.

Celso de Mello lamentou a situação, dizendo que infelizmente isso acontece em todos os estados do Brasil. Por outro lado, o ministro afirmou que "muitas vezes a internação em local separado é menos nociva do que a promiscuidade que se verifica nas unidades da Febem país afora".

HC 81.519

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 14h43

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