Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão unânime

Presidente do Tribunal do Júri não pode opinar sobre teses

O presidente do Tribunal do Júri não deve manifestar opinião sobre eventual incompatibilidade entre as teses apresentadas pelo defensor. Caso contrário, pode exercer influência indevida na decisão dos jurados.

Com esse entendimento, os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concederam habeas corpus a Charley Giacomozzi, condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado.

Denunciado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Charley Giacomozzi foi condenado pelo homicídio de Maciel Pereira. De acordo com os autos, em 29 de setembro de 1996, à noite, no pátio do Centro Recreativo Galeão, na cidade de Canelinha (SC), Charley, motivado por divergências políticas, assassinou Maciel.

A defesa de Charley apelou ao TJ-SC. Argumentou que o julgamento deveria ser anulado porque o presidente do Tribunal do Júri maculou o julgamento "ao apartear o defensor em Plenário e pedir-lhe explicações sobre a tese de homicídio culposo e afirmar que não iria formular quesitos sobre essa tese, por ser contraditória com a tese de legítima defesa e, assim, teria influenciado a decisão dos jurados".

Além disso, a defesa alegou que, ao explicar e exemplificar o significado dos quesitos referentes ao homicídio culposo aos jurados na sala secreta, teria o juiz afrontado a regra do artigo 479, do CPP.

A Segunda Câmara Criminal do TJ-SC negou provimento à apelação e manteve a decisão do júri. Inconformada, a defesa interpôs embargos infringentes para ter reconhecida a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Popular de Sentença.

O Tribunal estadual rejeitou os embargos. Afirmou que o presidente do Tribunal do Júri não obstaculizou, em plenário, as teses da defesa, tendo apenas interrompido o defensor para que o mesmo esclarecesse a tese de homicídio e que a explicação aos jurados na sala secreta do sentido dos quesitos não viola o artigo 479. Então, a defesa entrou com o pedido de habeas corpus no STJ.

O relator do caso, ministro Vicente Leal, concedeu o habeas corpus para cassar a decisão do Tribunal estadual. O ministro reconheceu a nulidade do julgamento efetuado pelo Júri e determinou que Charley seja submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

O ministro ressaltou, em seu voto, que em sede de Tribunal de Júri é assegurada ao defensor a faculdade de apresentar as teses que entenda mais favoráveis ao réu, mesmo que incompatíveis entre si.

"Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Penal, não lhe cabe manifestar opinião a cerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomada pelos jurados", lembrou.

Vicente Leal destacou também que nos termos do artigo 479, do CPP, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes do ingresso na sala secreta, podendo, todavia, ser aí feita alguma explicação jurídica.

Processo: HC 20.801

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 12h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.