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Sem censura

Requião não consegue impedir divulgação de notícias

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, rejeitou agravo interposto pelo senador Roberto Requião. O senador queria restabelecer decisão de primeira instância que proibia a Agência Cone Sul de Notícias Ltda e Gráfica e Editora A Cidade SC Ltda. de divulgar notícias sobre ele, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil.

O recurso foi interposto contra decisão do relator do caso no TJ-PR, desembargador Nério Spessato. O relator havia cassado decisão de primeira instância.

Spessato afirmou que, neste caso, a determinação de censura prévia deve ser afastada, pois a imprensa é informativa e existe o direito de resposta. O voto do relator foi acompanhado pela desembargadora Conchita Toniolo.

O voto vencido foi da desembargadora Regina Afonso Portes. De acordo com ela, a decisão do juiz da 16ª Vara Cível, Renato Lopes Paiva, não impede a divulgação de fatos e até juízo de valor, mas sim o ataque pessoal.

Segundo a desembargadora, liberdade de imprensa não se confunde com utilização de veículos de comunicação para propagar notícias contra desafetos.

Fonte: TJ-PR

Processo nº 0131147-3/01

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 17h30

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