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Decisão confirmada

Representantes da cervejaria Malta ficam com bens seqüestrados

Fernando Machado Schincariol, Caetano Schincariol Filho e Caetano Schincariol devem continuar com os bens seqüestrados. A juíza federal da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Suzana Camargo, manteve, por unanimidade, a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Assis (SP) que havia determinado o seqüestro dos bens. Eles são acusados de conduta delituosa que causou prejuízo à Fazenda Pública.

Os réus queriam revogar parcialmente a medida cautelar de seqüestro dos imóveis. Eles argumentaram que o prazo de 15 dias para a especialização da hipoteca legal, estabelecido pelo artigo 136 do Código de Processo Penal, não foi cumprido.

A juíza disse que o Código de Processo Penal, em seu Capítulo VI, disciplina as chamadas medidas cautelares, também chamadas providências assecuratórias para assegurar a satisfação de obrigações e garantir a execução de sentenças criminais. Suzana afirmou que estas medidas assecuratórias evitam o dano proveniente da morosidade da ação penal, garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito.

Quanto aos requisitos legais do seqüestro, ela citou o artigo 126 do Código de Processo Penal que diz: "Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens".

Para a juíza, na leitura dos autos, verifica-se existirem "justamente, indícios veementes e não somente presunções acerca do delito que é imputado aos recorrentes, corroborando esse entendimento a narrativa dos fatos constantes da denúncia, que imputou aos representantes legais da empresa "Cerejaria Malta Ltda" o delito previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90".

A lei citada pela juíza diz constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Para ela, a decisão de seqüestrar os bens imóveis é correta. A juíza Suzana disse que a aplicação do Decreto-lei nº 3204/41 é específica em relação aos prejuízos causados à Fazenda Pública. Ela ainda afirmou que, no tocante a hipoteca, o decreto-lei não determina prazo a ser observado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 19h50

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