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Manual de procedimento

Pagamento de precatório na Justiça Federal será mais ágil em 2003

O juiz federal Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Precatórios na Justiça Federal, entregou ao coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Milton Luiz Pereira, do Superior Tribunal de Justiça, a minuta de manual de procedimentos sobre precatórios e requisições de pequeno valor. Ele também entregou ao ministro uma síntese das sugestões apresentadas pelo grupo ao longo de doze meses de trabalho.

O resultado do trabalho do grupo deverá ser percebido a partir de 2003, quando o pagamento das dívidas da União e de suas empresas da administração indireta deverá ser acelerado. O controle dos recursos e da ordem de prioridade para os pagamentos estarão centralizados no CJF.

O grupo foi instituído em 2001 pelo ministro Costa Leite, à época presidente do CJF e STJ para uniformizar procedimentos relativos à operacionalização do pagamento de precatórios.

Para o juiz Perlingeiro, o manual de procedimentos sobre precatórios e requisições de pequeno valor vai preencher uma lacuna na doutrina especializada. Dessa forma, "torna transparente todo o seu processamento perante as cortes e juízos federais, uniformizando rotinas e recomendando procedimentos".

O manual será distribuído para juízes, servidores da Justiça Federal e advogados interessados em se aprofundar no assunto. Além disso, o manual trará também as novas regras sobre pagamento de precatórios e RPVs para 2003 que, no âmbito da Justiça Federal, é supervisionado pelo CJF.

A Justiça Federal conseguiu que houvesse uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003. Pela lei, o Judiciário passa a ter o controle de todos os precatórios e pode acelerar o pagamento e centralizar sua ordem de prioridade. A alteração foi fruto das sugestões proferidas pelo grupo dos precatórios.

Até o final de 2002, o CJF centralizará as liberações financeiras dos precatórios da União. Os recursos orçamentários destinados ao pagamento de precatórios, no caso de autarquias e empresas ou fundações públicas, ficam sob o poder dessas entidades, que transferem o recurso financeiro ao tribunal competente na data de pagamento.

A partir de 2003, os recursos orçamentários dessas entidades serão descentralizados. As liberações financeiras desses recursos serão centralizadas pelo CJF em uma ordem única de prioridade. Perlingeiro disse que outra inovação foi a eliminação da necessidade de que o juiz da execução, na primeira instância, encaminhasse cópias dos autos ao presidente do tribunal para efetuar o pagamento do precatório.

"Com isso", disse Perlingeiro, "além da interminável economia processual, a Fazenda Pública viu-se obrigada a instaurar incidentes sobre o valor cobrado exclusivamente perante o juízo da execução, mesmo porque deixou de haver 'autos de precatórios'". Anteriormente, as entidades devedoras podiam pedir revisão no cálculo dos valores devidos, e agora são obrigadas a se reportar ao juiz da causa, na primeira instância. "O Conselho da Justiça Federal rompeu com uma tradição do Direito pátrio que vinha dos tempos do Império", afirmou o juiz.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 10h16

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