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Lloyd Brasileiro

Justiça extingue ação civil pública contra Lloyd Brasileiro

A ação civil pública apresentado pelo Ministério Público, que pedia a suspensão do leilão dos navios da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, deve ser extinta. A decisão é do juiz da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Luis Eduardo Pimenta Pereira, que não julgou o mérito da ação.

A Advocacia-Geral da União do Rio de Janeiro alegou que houve a perda do objeto em questão porque as embarcações foram cedidas e transferidas para a Marinha do Brasil. Portanto, o destino dos navios depende unicamente das decisões da Marinha.

Pereira acolheu os argumentos da AGU e destacou que o papel do Judiciário se restringe ao controle da atuação dos administradores e que a apuração de eventuais responsabilidades sobre as embarcações não figura com o objeto da ação.

De acordo com ele, "o objeto desta demanda não abarca questões como a potencial utilização dos navios para funções diversas, bem como do interesse em sua recuperação".

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 10h28

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