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Fundos de investimento

Juiz manda Banco do Brasil ressarcir prejuízo de investidor

O Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte através do juiz Carlos Roberto Loiola, mandou o Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários restituir R$ 4.862,63 a Cláudio Lott Carvalho. Ele entrou na Justiça contra o banco devido aos prejuízos que teve com a edição da instrução normativa no 365. O Banco Central mudou as regras contábeis dos gestores dos fundos de investimento, a partir de 31 de maio deste ano.

Carvalho assinou um contrato para fundo de investimento administrado e comercializado pelo Banco do Brasil. Com a mudança, houve uma desvalorização contábil dos fundos que foi repassada aos investidores.

O juiz aceitou os argumentos do investidor que foram baseados no Código de Defesa do Consumidor e no art. 1336 do Código Civil. O artigo do CC trata da responsabilidade do gestor de negócio. O Banco do Brasil pode recorrer da decisão.

024.02.757.278-3

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 20h52

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