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Contrato com franquia

Juiz manda Editora CNA rever cobrança de taxa de publicidade

A Editora CNA - Cultural Norte Americano Ltda. deve rever critério de cobrança de taxa de publicidade em favor da Vox Centro de Idiomas. A determinação é do juiz da 3ª Vara Cível de São Paulo, Airton Pinheiro de Castro, ao julgar ação revisional de contrato da franqueadora. Ainda cabe recurso no 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.

A Vox Centro de Idiomas, representada pelos advogados Leandro Raminelli R. Figueira de Oliveira e Walter Rosa de Oliveira, do escritório Raminelli e Oliveira Advogados, entrou na Justiça depois que a franqueadora mudou a forma de rateio da contribuição da "taxa de publicidade".

De acordo com os advogados, "a cobrança que era de R$ 10,00 por Kit (material escolar) de cada aluno - forma proporcional ao tamanho de cada unidade franqueada - passou para o rateio em partes iguais entre todas as unidades, grandes e pequenas, de forma a beneficiar apenas as grandes que pagariam menos".

Os advogados alegaram que "a franqueada que pagava uma média de R$ 1.690,00 sofreu majoração para R$13.300,00". Eles lembraram que "a própria franqueadora era detentora de 9 unidades grandes".

"Esse rateio arbitrário e desproporcional foi impugnado pela franqueada, que sofreu retaliação da CNA, ante o absurdo condicionamento de entrega dos Kits contra o pagamento dos novos valores da verba de publicidade". Os advogados disseram que "tal arbitrariedade foi corrigida através de Medida Cautelar julgada, também, procedente".

A CNA argüiu em sua defesa a falta de supedâneo legal para a revisão contratual. Alegou ainda que a verba de publicidade teria sido aprovada em assembléia, por maioria, e que a nova sistemática não teria trazido prejuízos para a Vox.

O juiz determinou perícia para avaliar eventual desequilíbrio na relação contratual. "Assim é que logrou evidenciar o D. Expert do Juízo que, pelo critério anterior ao 2º semestre de 2000, o valor que seria devido pela autora, da ordem de R$ 1.690,00, restou majorado ao patamar de R$ 13.300,00, apontando diferença à maior de R$ 11.610,00". De acordo com o juiz, "diferencial de tal monta não se fez sentir em relação às unidades de propriedade da própria ré, conforme o revela o quadro demonstrativo de fls. 220".

"Considerando-se que o faturamento bruto da autora, no 2º semestre de 2000 atingiu R$ 88.256,40, o valor cobrado a título de taxa de publicidade no mesmo período, R$ 13.300,00, representou comprometimento da ordem de 15,07% (fls. 221)", afirmou Castro.

"Já em relação às unidades pertencentes à ré, observada apuração pela média do faturamento bruto das mesmas, o comprometimento por conta da taxa de publicidade restou limitado a 3,79%", acrescentou. Ele citou ainda jurisprudência e concluiu pela procedência total da medida cautelar e pela procedência parcial da ação revisional para fixar o teto máximo de 6% sobre o faturamento bruto anual, retroagindo ao 1º semestre de 2000. A CNA foi condenada ao pagamento das custas e verba honorária de 20% sobre o valor da causa.

Para os advogados, o juiz "deu uma aula de como deve ser o contrato de franquia, devendo imperar a boa fé objetiva".

Processo nº 01.016353-0

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 17h11

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