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Município recorre ao STF para suspender pagamento de precatórios

O município de Carpina (PE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento de oito precatórios que foram determinados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Caso não faça o pagamento, o município pode sofrer intervenção e seqüestro de verbas.

A defesa alega que a decisão judicial contraria jurisprudência do STF. Segundo a ação do município, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 492), o Supremo impediu a manifestação da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ou dar continuidade em processos entre servidores públicos e órgão da administração direta.

Alem disso, argumenta a defesa, o ministro Maurício Corrêa, em Questão de Ordem em Agravo Regimental (RCL 1880) falou sobre a questão do efeito vinculante das decisões do STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade.

Segundo a ação, o ministro Corrêa disse, na ocasião, que "de plano, não vejo motivos para maiores preocupações já que não se pode antever o descumprimento sistemático por parte dos juízes de tribunais da eficácia vinculante conferida a essa espécie de julgamento, até pelo senso de responsabilidade que se submete da atuação da magistratura nacional".

RCL 2.219

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 20h55

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