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Farmácia punida

CRFs podem multar farmácias e drogarias por irregularidade

Os Conselhos Regionais de Farmácia podem multar farmácias e drogarias que não têm um farmacêutico em tempo integral no local. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso da Farmahellen Farmácia e Perfumaria, de Curitiba (PR), contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre).

A empresa pretendia obter na Justiça a declaração de ilegalidade de multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. Não conseguiu.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, o TRF tem razão ao reconhecer a competência do conselho para exercer a fiscalização de farmácias e drogarias, verificar a presença de farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos e impor a aplicação de multa.

A empresa exerce o comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais. Na ação movida contra o CRF-PR, alegou ter recebido multas, no valor de 222,08 Ufirs, sob o pretexto de que não possui profissional responsável técnico durante o todo seu horário de funcionamento.

A Farmahellen Farmácia e Perfumaria disse possuir um profissional substituto e um responsável técnico, devidamente inscrito, que lhe presta serviços de segunda-feira a sexta-feira, das 8 h às 19 h, com intervalo de duas horas para descanso e alimentação.

Também alegou que os conselhos regionais de farmácia foram criados a fim de fiscalizar os profissionais farmacêuticos. "Trata-se, portanto, de órgão corporativista destinado a zelar pelos princípios da ética e da disciplina dos profissionais de farmácia (farmacêuticos e oficiais de farmácia), não lhe atribuindo a lei competência para fiscalizar, licenciar ou incursionar sobre os estabelecimentos". Para a defesa da empresa, a Lei 3.820/60 não prevê a fiscalização entre as atribuições dos conselhos regionais e federal de farmácia.

Luiz Fux disse que "não merece censura a fundamentação da decisão do TRF. O Conselho Regional de Farmácia é competente para a fiscalização e imposição de multa às farmácias e drogarias, incumbindo ao estabelecimento comprovar à autarquia que possui, em tempo integral, farmacêutico legalmente habilitado e registrado para o exercício de tais atividades".

O relator esclareceu também que a atribuição dos órgãos de fiscalização sanitária é diferente. De acordo com a Lei 5.991/73, regulamentada pelo Decreto 74.170/74, órgãos de vigilância sanitária são competentes para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Para o ministro, as atribuições não se confundem com as incumbências do Conselho Regional de Farmácia de empreender a fiscalização dos estabelecimentos quanto à obediência às exigências legais de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia.

No caso em questão, o ministro afirmou não ter havido qualquer abuso de poder ou ilegalidade na aplicação das multas, uma vez verificada a ausência de farmacêutico no estabelecimento.

Resp 441.135 - PR

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 10h21

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