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Acusados de crime não precisam de autorização judicial para viajar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus aos empresários Luís Fernando Carvalho Anspach e Renato de Souza Elbert, da empresa Real Time Consultoria e Participação Ltda., do Rio de Janeiro. Com a decisão, eles poderão se ausentar do Brasil, sem necessidade de autorização judicial.

O STJ entendeu que o Judiciário não pode fazer uso das prerrogativas do Legislativo, criando novas formas inibidoras ao direito de ir e vir, sem a devida fundamentação e forma prescrita em lei.

Os empresários foram indiciados em inquérito policial pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária. De acordo com a acusação, na qualidade de administradores da empresa, eles teriam enviado valores para o exterior, de forma ilegal, sem o conhecimento das autoridades competentes, nem o pagamento dos tributos devidos. Depois que a prisão preventiva foi decretada, eles pediram a revogação da medida.

A ordem foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. "Por entender não configurados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, capazes neste momento de autorizar a custódia preventiva dos pacientes deste writ (...), concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida".

Mas o TRF fez uma ressalva. "Reitero, no entanto, que os mesmos ficam proibidos de ausentar-se do país por qualquer meio, exceto se prévia e regularmente autorizados pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal/RJ, Juízo declarado competente para processar o feito", afirmou o relator do acórdão.

A defesa dos empresários recorreu ao STJ. Alegou que não se pode conceder aos recorrentes meia liberdade, já que inexiste previsão legal. E invocou o voto vencido do acórdão, no qual um juiz discordou a respeito da necessidade de autorização judicial.

"Esse preconceito de viajar para o exterior eu não tenho (...) Se o indivíduo quiser fazer uma viagem a Miami, por que ele tem negócios lá, tem que pedir autorização, ao juiz, por quê? Ele não é condenado, não tem nada ainda contra ele (...). Vou pedir vênia a V.Exa. para acompanhar todo o voto, com exceção da parte final, porque vou desobrigar o réu de qualquer pedido de autorização para viajar".

Para o ministro Jorge Scartezzini, relator do recurso, está correto o cancelamento da limitação de direitos ordenada. "Dou provimento ao recurso para retirar a consignação impositiva de autorização judicial, contida no v. acórdão recorrido, devendo os pacientes, apenas, proceder a comunicação ao Juízo para viagens ao exterior", afirmou Scartezzini.

O relator determinou, ainda, envio de ofício à autoridade policial para excluir o nome dos recorrentes das anotações ainda existentes no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) do Departamento de Polícia Federal, junto aos portos e aeroportos do país.

RHC 12578-RJ

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2002, 10h18

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