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TST mantém transferência de Edmundo para clube do Japão

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, negou o pedido de reconsideração apresentado pelos advogados do Clube de Regatas Vasco da Gama contra decisão que permitiu a transferência do jogador Edmundo para o clube Verdy Tokio, do Japão. O corregedor manteve decisão do presidente do TST, ministro Francisco Fausto.

Leal negou também o pedido do Vasco para que o jogador fosse obrigado a pagar caução em garantia ao clube.

No pedido de reconsideração, a defesa do Vasco da Gama sustentou que o ministro Francisco Fausto foi "induzido a erro" pela parte interessada, que omitiu propositadamente pontos essenciais à compreensão da controvérsia".

Além disso, segundo a defesa, a não concessão de efeito suspensivo ao recurso do clube trouxe "inegáveis prejuízos" ao Vasco. Isso porque, caso obtenha êxito em última instância, o clube carioca não terá como reaver o que o jogador "indevidamente solveu", por meio de execução provisória.

O clube afirma desconhecer a existência de bens livres e desimpedidos de titularidade do jogador que possam garantir o que ele indevidamente já recebeu, por isso pediu que o ministro-corregedor fixasse a prestação de caução. "O atleta reside atualmente no Japão, o que poderá dificultar a prática de atos processuais tendentes ao cumprimento de decisão judicial que eventualmente venha a reformar a sentença", argumentou a defesa do clube.

Ao negar o pedido, o ministro afirmou não ser pertinente a fixação de caução porque a questão da necessidade ou não de oferecimento de garantia pelo jogador já foi examinada, em caráter definitivo, pelo juízo de primeiro grau, que considerou inviável a adoção dessa providência por considerá-la "incompatível com a gratuidade que norteia o processo trabalhista".

"Não há como reverter essa situação em sede de reclamação correicional, ou seja, condicionar a liberação do atleta à prestação de caução, conforme pretende o clube-requerente, porque isso equivaleria a reformar a sentença de mérito, em autêntico julgamento monocrático, o que não cabe à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, já que ela não tem função jurisdicional", afirmou o ministro.

Da mesma forma, o pedido do clube para que o corregedor suspendesse a eficácia da tutela antecipada concedida a Edmundo foi negado pelo ministro. Segundo Leal, o benefício constou da sentença da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que verificou "o real descumprimento de obrigações contratuais por parte do clube-empregador". A tutela concedida permitiu que o vínculo contratual e desportivo com o Vasco fosse rescindido.

Na ocasião, o juiz de primeiro grau admitiu a possibilidade de dano irreparável ao jogador, visto que desde 1º/07/2001, o atleta estava impedido de exercer livremente sua profissão, pelo fato de haver encerrado o contrato de empréstimo ao Nápoli e o Vasco não ter demonstrado seu interesse em utilizar sua mão-de-obra.

"Nesse contexto, é inviável a obstaculização da imediata eficácia do provimento antecipado, até porque entendimento contrário implicaria subtrair do profissional o direito ao livre exercício da profissão, consagrado na Constituição", afirmou Leal.

RC 62707/02

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 11h30

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