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Tese rejeitada

Empresário acusado de matar mulher não consegue anular processo

O empresário Moacir Moraes, de Belo Horizonte, não conseguiu anular o processo que responde na Justiça. Ele é acusado de matar a mulher a tiros em fevereiro de 2001.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu nesta terça-feira (19/11) pedido de habeas corpus interposto pelo empresário. A defesa argumentou que houve falta de distribuição regular a um juiz competente. O argumento foi rejeitado por unanimidade.

Segundo o pedido, uma juíza do Tribunal do Júri de Belo Horizonte recebeu o processo sem distribuição (sorteio de juízes) e deu-se por competente para julgar o feito, ocorrendo ofensa ao princípio do juiz natural.

"Trata-se de um tribunal de exceção", afirmou a advogada Andréa Abritta, que fez a sustentação oral na tribuna. A falta de distribuição, para a defesa, seria um caso de nulidade absoluta do processo.

Entretanto, o relator do processo, Maurício Corrêa, não acolheu a tese. Segundo o ministro, o fato de haver mais de um juiz competente, não significa que todos estejam disponíveis para tomar uma medida urgente, como ocorreu no caso.

Diante da iminência de uma provável fuga do réu, que foi visto nas proximidades do aeroporto de Confins, a polícia recorreu à juíza. Assim, para o relator, a competência foi fixada conforme prevê o parágrafo único do artigo 75 do Código de Processo Penal.

Além disso, continuou Maurício Corrêa, mesmo se tivesse sido o caso de nulidade relativa, não houve sua alegação no tempo certo, que seria durante a defesa prévia do réu. No Direito Processual Penal, a nulidade relativa só pode ser alegada no momento oportuno porque é do interesse das partes - do contrário, a parte perde a chance de utilizá-la em sua defesa.

HC 82.115

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 16h59

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