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STJ aumenta para R$ 250 mil indenização no caso Escola Base

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou o valor da indenização pelos danos morais causados aos donos da Escola de Educação Infantil Base, Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga.

A Fazenda de São Paulo terá que indenizar cada um dos proprietários da Escola Base em R$ 250 mil e não em R$ 100 mil como determinou o Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão do STJ foi por maioria de votos.

A Escola Base foi fechada após a divulgação pela imprensa de que crianças matriculadas eram alvo de abusos sexuais. A acusação contra a escola se revelou infundada e o inquérito foi arquivado.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Franciulli Netto. A relatora, ministra Eliana Calmon, votou no sentido de condenar o delegado Edélcio Lemos a ressarcir os cofres públicos daquilo que for pago de indenização aos proprietários da Escola.

Para ela, não foi a veiculação do assunto pela imprensa e sim a conduta "irresponsável" do delegado, mediante "acusações levianas", que levou os proprietários a serem repudiados e quase linchados pela população, perdendo não só a honra, mas o estabelecimento de ensino. Nesse ponto, a decisão do STJ foi unânime.

De acordo com os autos, em março de 1994, o delegado que conduzia as investigações deu entrevista à Rede Globo de Televisão afirmando "com todas as letras" que houve violência sexual contra os estudantes da Escola.

Para Eliana Calmon, a segurança transmitida pelo delegado, ao narrar com suas próprias palavras o que apurava, deu à imprensa o respaldo necessário à divulgação. Somente no dia seguinte os demais jornais divulgaram o fato, baseados nas palavras do delegado, que afirmou estar provada a materialidade do crime de violência sexual, faltando apurar apenas a autoria, muito embora tivesse dito que pediria a prisão preventiva dos autores, nos termos da prova documental.

Na primeira instância do Judiciário paulista, a indenização por danos morais fixada foi de 100 salários mínimos para cada um dos ofendidos.

Houve apelação. O Tribunal de Justiça paulista condenou a Fazenda de São Paulo a indenizar os donos da Escola Base em R$ 100 mil, cada um, com juros e correção monetária, desde o início do processo. Também determinou que o valor a ser pago por danos materiais seja calculado na fase da execução da sentença, mediante perícia, que incluirá lucros cessantes e os prejuízos com a destruição da escola, que funcionava em prédio alugado.

O TJ-SP decidiu, ainda, que o delegado que presidiu o inquérito policial, pague indenização limitada por danos morais e materiais a R$ 10 mil, com juros e correção monetária.

Tanto a Fazenda de São Paulo como os proprietários da escola recorreram ao STJ para discutir o valor da indenização. No recurso da Fazenda estadual, a Segunda Turma do STJ deu parcial provimento, afastando o limite de R$ 10 mil para que o delegado devolva aos cofres públicos o que for pago de indenização.

Quanto à alegação dos donos da escola - para aumentar o valor da indenização - de que o caso teve repercussão internacional e que "resultou em verdadeiro linchamento moral, que por pouco não se transformou em verdadeiro e real", a Turma ficou dividida.

Eliana Calmon manteve a decisão do TJ-SP, mesmo entendendo que o que eles sofreram é irrecuperável. Franciulli Netto, contudo, concluiu que "a quantia proposta (de R$ 100 mil) não é idônea a trazer qualquer alegria aos autores capaz de fazê-los superar o evento lastimável, que não apenas abalou, mas destruiu sua reputação e seu equilíbrio emocional".

Franciulli Netto descreveu as conseqüências a cada um dos acusados injustamente de abuso sexual a crianças. Ele lembrou do linchamento moral e abusos a que foram submetidos os autores, que tiveram sua escola fechada, depredada, e jamais poderão exercer atividade semelhante.

"É certo que o dano moral não pode significar um enriquecimento do credor. Menos não é verdade, contudo, que, como registrou o próprio Tribunal de origem, não deve a indenização por danos morais ser meramente simbólica, mas efetiva e proporcional à condição da vítima, do autor do dano e da gravidade do caso", afirmou, ao propor o valor de R$ 250 mil.

O fato de, eventualmente, o servidor que causou o dano - o delegado Edélcio Lemos - não ter condições de arcar com o valor integral da indenização pouco importa para a solução da polêmica, segundo o ministro, pois em casos em que se faz presente a responsabilidade do Estado, a indenização deverá ser calculada com base na sua capacidade e não na do agente público causador do dano.

Os ministros Laurita Vaz e Paulo Medina acompanharam o entendimento de Franciulli Netto. Apenas Peçanha Martins seguiu o voto da ministra Eliana Calmon.

Resp 351.779

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 18h25

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