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Briga na Web

Justiça proíbe provedor de fixar prazo para romper contrato

O provedor de acesso à Internet, Universo Online (UOL), está proibido de estabelecer qualquer prazo para os efeitos de cancelamento do contrato feito pelo usuário; estabelecer forma de correção que não observe o prazo mínimo de um ano; alterar unilateralmente qualquer cláusula do contrato vigente e vincular o acesso aos serviços à assinatura de novos contratos, diferente do já existente, sem a concordância prévia e expressa do usuário.

As proibições foram feitas pelo juiz da 34ª Vara Cível de São Paulo, Luiz Fernando Pinto Arcuri, que concedeu liminar parcial na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra o provedor de acesso à Internet. O juiz acolheu parecer do Ministério Público.

O UOL deve cumprir a liminar, a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por usuário.

O Idec entrou na Justiça para evitar que o UOL imponha aos consumidores a adesão a um novo contrato padrão, que segundo a entidade traz cláusulas abusivas. A decisão beneficiará todos os assinantes do UOL, sejam eles associados do Idec ou não.

O Idec tomou a iniciativa devido ao grande número de reclamações contra o UOL. O provedor tem avisado a seus usuários, por e-mail, que a partir de uma determinada data, o acesso ficará condicionado ao uso do Discador UOL 10.0.

Ao aceitar a mudança, o usuário automaticamente fará adesão ao novo contrato, que traz cláusulas abusivas, segundo Dulce Soares Pontes Lima, coordenadora do Departamento Jurídico do Idec.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 15h22

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