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Conflito resolvido

Caso Nicolau será relatado pelo ministro Fernando Gonçalves

O habeas corpus do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, acusado de desviar verbas da construção do TRT-SP, deverá ser relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A questão foi debatida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do conflito de competência entre dois ministros do tribunal: Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido.

A defesa de Nicolau interpôs um recurso no STJ para modificar a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP). O tribunal cassou a decisão do juiz da 1ª Vara Criminal a qual concedeu prisão domiciliar pelo crime de evasão de divisas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

O ministro Fernando Gonçalves, relator originário do recurso, se declarou incompetente para relatar o processo tendo em vista que seu posicionamento ficou vencido, durante o julgamento do habeas corpus interposto em favor de Maria da Glória Bairão dos Santos, mulher de Nicolau, e Antônio Carlos da Gama e Silva, ambos denunciados pelo envolvimento no desvio de verbas do TRT.

A Sexta Turma "veio a fixar, contra o meu voto, não ser autorizado 'à luz da Constituição, que o Ministério Público, como parte, possa falar depois da defesa'", afirmou o ministro Fernando Gonçalves, que indicou o ministro Hamilton Carvalhido para ser o relator, baseando-se no art. 71, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), o qual afirma que "uma vez vencido o relator, será competente o ministro que for designado para redigir o acórdão, ou seja, o ministro que primeiro votar de forma divergente do relator".

Por essa razão, o ministro Hamilton Carvalhido suscitou o conflito de competência no STJ. O ministro Fontes de Alencar, relator do conflito, declarou competente para o julgamento do processo o ministro Fernando Gonçalves.

De acordo com o ministro Fontes de Alencar, "pouco importa que o Ministro Fernando Gonçalves tenha ficado vencido. Apesar de a questão de fundo ser a mesma nos dois habeas corpus (a legalidade, ou não, de o Ministério Público falar depois da defesa em ações penais), o RISTJ não estabeleceu, como critério para determinação da prevenção, a matéria objeto de julgamento por um ou outro ministro. Se assim fosse, não haveria divergência de entendimentos no tribunal, porquanto o primeiro ministro que julgasse tal ou qual questão jurídica restaria prevento para analisar os demais processos que chegassem à Corte sobre aquele mesmo tema".

Processo: CC 35.680

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 10h04

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