Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Débito trabalhista

Município responde por dívida trabalhista de prestador de serviço

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade subsidiária do município de Curitiba em relação às dívidas trabalhistas de um prestador de serviços.

A relatora do recurso do município na Subseção de Dissídios Individuais 1, do TST, ministra Cristina Peduzzi, citou o Enunciado 331 do TST na qual se prevê essa responsabilidade, inclusive quando se trata de órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que figurem no processo e constem do título executivo judicial.

O município foi citado na ação que um motorista move ação contra a empresa Lipater Ltda, que prestava serviços à prefeitura. O atraso no pagamento das verbas de rescisão resultou na aplicação de multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º).

A obrigação subsidiária implica responsabilidade pelo total devido ao trabalhador, incluindo-se a multa. A relatora explicou que o dever da tomadora de serviços e beneficiária direta do trabalho ocorre apenas na hipótese de impossibilidade comprovada da empresa prestadora dos serviços em pagar o que deve ao trabalhador.

Cristina Peduzzi afirmou que a Administração Pública poderá, por meio de ação regressiva, reaver o que pagou ao trabalhador em razão da inadimplência de sua contratada (Lipater Ltda).

Do contrato celebrado entre a Administração Pública e a empresa prestadora de serviços, no caso a Prefeitura de Curitiba e a empresa Lipater, "poderá advir dano a terceiros ou aos próprios contratantes, moral ou patrimonial, que há de ser suportado pela Administração, desde que cabalmente demonstrado nexo de causalidade entre o contrato e o dano resultante (relação de causa e efeito)", disse. Segundo ela, "inadmissível é que, sob o manto da intangibilidade do ato administrativo, terceiros possam ser lesados".

ERR 411020/1997

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 11h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.