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Falta de provas

Falta de provas isenta médico de indenizar ex-paciente por danos

Um médico acusado de extrair o globo ocular de uma funcionária pública, sem sua autorização, não deve pagar indenização por danos morais. Motivo: falta de provas.

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram recurso da funcionária pública contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que isentou o médico de pagar indenização por danos morais.

Portadora de glaucoma congênito, a paciente alegou ter tido o globo ocular retirado sem seu consentimento durante uma cirurgia. Segundo o TJ-RJ, a ausência da permissão e a suposta conduta dolosa do médico não foram provadas.

A única norma legal que possibilitaria o seguimento no STJ do recurso da funcionária, de acordo com o ministro Ari Pargendler, relator do caso, seria o artigo 159 do Código Civil, "insuficiente, contudo, para modificar os fundamentos daquela decisão".

A cirurgia

Depois de se submeter a exames, a funcionária foi informada que a melhor indicação seria a extração de seu olho esquerdo. Ela assegurou não ter concordado.

O médico, em exame mais minucioso, teria constatado existência de capacidade visual, com a ex-paciente enxergando vultos, claridade e distinguindo cores.

Ela alega que, em outra consulta, o médico teria sugerido a cirurgia denominada fistulizante para diminuição da pressão ocular e, futuramente, até mesmo um transplante de córneas nos dois olhos, a ser feito nos Estados Unidos. A funcionária argumenta que concordou com a cirurgia apenas nessas condições.

De acordo com ela, se esforçou para levantar o dinheiro para a cirurgia no exterior, até que, no início de 1991, começou a sentir fortes dores no olho esquerdo. Durante uma crise causada pelo glaucoma, procurou novamente o médico.

Segundo ela, sem sua autorização ou de qualquer outra pessoa da família, o olho esquerdo foi extraído. A funcionária também acusou o médico de sequer ter lhe dado conhecimento do procedimento. Afirmou ter sofrido um grande impacto quando foi fazer a revisão cirúrgica e retirar os pontos.

Por isso, resolveu entrar com ação de reparação de danos morais. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O médico foi condenado a pagar R$ 13,750, referentes a gastos com prótese, mais 200 salários mínimos por danos morais.

O médico recorreu ao TJ-RJ e a decisão foi modificada. Para oTJ-RJ, conclui-se que "a intervenção cirúrgica, ao revés, além de ser resultado de diagnóstico correto e bem sucedido, foi praticado com o conhecimento e concordância da paciente. Pensar de forma diversa importará em atribuir ao médico um estranho interesse em impor ao paciente um tratamento compulsório". Inconformada, a ex-paciente recorreu ao STJ.

O ministro Ari Pargendler destacou que a decisão do TJ-RJ contém dois fundamentos: seria ônus da paciente provar a ausência de seu consentimento e, em se tratando de contrato unilateral, a responsabilidade do médico está atrelada a uma conduta dolosa, que também não ficou comprovada. A reforma deste entendimento dependeria, portanto, da modificação de ambos os fundamentos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 12h15

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