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Abusos em foco

Listas negras devem ser combatidas pelos tribunais do país

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A Constituição Brasileira assegura aos cidadãos por ela alcançados, de forma bastante ampla, o direito à publicidade e à informação , (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, letra "b" e art. 93, inciso IX.), com as restrições excepcionadas no inciso XXXIII e LV. Por outro lado, erige-se também a privacidade como princípio constitucional (art. 5º, inciso X,XI, XII).

Diante das disposições constitucionais, podemos dizer que a publicidade é da essência do sistema democrático, traduzindo-se em direito do indivíduo ou grupo social à informação sobre si mesmo ou de fatos que lhe interessem ou afetem o seu viver. Além disso, a publicidade possibilita o conhecimento e controle pelos interessados diretos, e pelo povo em geral, dos atos administrativos ou judiciais.

A definição de privacidade, na visão da doutrina moderna, caracteriza oconglomerado de informações pessoais do indivíduo, sobre as quais somente ele detém a exclusividade do controle de divulgação ou preservação. Assegurados constitucionalmente tais princípios - publicidade e privacidade - haveria antinomia entre eles?

Impõe-se a indagação acerca de quais são os bens jurídicos efetivamente protegidos e contra que tipo de agressão ou restrição se outorga a proteção. A constitucionalização do direito à privacidade principia-se pelas constituições americanas e alemã no pós-guerra. Assim, observamos a consagração pelo Tribunal Constitucional Alemão, acompanhado pela doutrina, do direito à autodeterminação informativa - informationelle Seblstbestimmung. E no direito norte-americano, temos os diplomas legais conhecidos como Privacy Act, de 1974, e Freedom of Information Act, de 1986.

Outrossim, A Organização Internacional do Trabalho (OIT) sinaliza com orientação no sentido de que o tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores deve efetuar-se de maneira equânime e lícita, e limitar-se exclusivamente a assuntos diretamente pertinentes à relação de emprego (artigo 5.1, Conselho de Administração da OIT, Reunião nº 264, realizada em 7 de outubro de 1996 em Genebra).

É de conhecimento recente do Judiciário Trabalhista o uso abusivo, por parte de determinados empregadores, de informações processuais disponibilizadas via Internet pelos tribunais. Tais práticas se traduzem em consultas ao banco de dados dos Tribunais Regionais do Trabalho e doTribunal Superior do Trabalho, pela busca via opção nominal - "nome das partes".

A partir dos dados assim colhidos têm sido realizados cadastros de empregados e confeccionadas as chamadas "listas negras", com o fito de eliminar discriminatoriamente do mercado de trabalho aquele trabalhador que, por ventura, tenha se valido do direito de ação ao longo de sua vida laborativa. Impende a análise da questão sob o prisma constitucional - publicidade x privacidade.

Deflui, inequivocamente, a necessária preservação do princípio da privacidade. A opção acarreta a proteção de outros princípios constitucionais, como o princípio da não discriminação, da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, como também de fundamentos sobre os quais se assentam o Estado Brasileiro: os valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, essenciais à persecução do objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

É admissível que o conceito de privacidade envolva um necessário equilíbrio entre interesses individuais e públicos, uma ponderação entre riscos individuais e benefícios sociais. Todavia, não se deve permitir que estes interesses sejam justificadores do risco de discriminação.

Busca-se, assim, proteger a intimidade dos indivíduos, impedindo o acesso a irrestritos dados sensíveis. Estes devem ser entendidos como aqueles associados a práticas discriminatórias verificadas, sendo as referências mais comuns os dados relativos à origem racial, orientação sexual, opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária e sindical, etc.

No caso, a elaboração de cadastros ilegais de trabalhadores ("listas negras"), com base em informações processuais disponibilizadas eletronicamente, torna essas informações equivalentes a "dados sensíveis", no sentido explicitado. Extrai-se do exposto que não constitui faculdade do Poder Público a ampla divulgação de dados, quando cabe ao indivíduo decidir, quem, como, onde e quando disponibilizar o acesso a eles - princípio da autodeterminação informativa.

Mesmo considerando o maior grau de complexidade da consulta por número do processo, sem dúvidas que a proteção ao trabalhador contra a arbitrariedade do capital, pedra basilar do Direito do Trabalho, torna-se muito mais eficaz com a supressão ou bloqueio do acesso às informações do banco de dados dos tribunais.

Assim, é prudente e sábia a orientação da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros seguida pelos demais Regionais deste país, no sentido de excluir do sistema de consulta eletrônica a informações processuais o nome dos trabalhadores que figuram no pólo ativo de reclamações trabalhistas.

Elaine Machado Vasconcelos é juíza do TRT da 10ª Região

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 15h05

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