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Enrolação punida

CEF é multada por protelar cumprimento de decisão judicial

A Caixa Econômica Federal deve pagar multa por atrasar o cumprimento de uma sentença da primeira instância da Justiça Federal. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve decisão da 1ª Turma do Tribunal.

A decisão da 2ª Seção foi proferida no julgamento do terceiro recurso que a CEF apresentou ao Tribunal. Todos os recursos foram referentes a um único processo.

O banco foi condenado, em primeira instância, a corrigir o saldo do FGTS de um trabalhador do Rio de Janeiro. A Justiça determinou a reposição dos expurgos inflacionários relativos a diversos planos econômicos do governo. A CEF apresentou apelação ao TRF contra a sentença e não foi atendida.

Em seguida, o banco recorreu com um agravo regimental e foi condenada a pagar multa de 10% sobre o valor da causa, por ter sido considerado recurso protelatório. O banco recorreu mais uma vez e usou embargos infringentes que foram julgados pela 2ª Seção.

Para o juiz federal, Rogério Vieira de Carvalho, nos termos da lei, o recurso de embargos infringentes não é cabível, no caso específico, até que a CEF faça o depósito da multa imposta pelo Tribunal, o que não ocorreu. Ele disse que o artigo 557 do Código de Processo Civil estabelece que, quando o juízo determinar a multa por recurso protelatório, como foi o agravo proposto pela CEF e que foi julgado, anteriormente, pela 1ª Turma, a parte só poderá recorrer após efetivar o pagamento da multa.

"Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor".

Processo: 99.02.19.226-2

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 15h50

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