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Código Civil

Empresas devem conhecer o que muda com o novo Código Civil

O novo Código Civil, que entra em vigor em 11 de janeiro de 2003, é alvo de críticas por parte de empresários e especialistas. O advogado Cláudio Daólio, do escritório Moraes Pitombo e Pedroso Advogados, apóia as mudanças.

Para ele, dificilmente os projetos que estão na Câmara dos Deputados propondo alterações no novo Código Civil serão votados antes que ele entre em vigor. Portanto, "as empresas devem se adequar a ele, principalmente as pequenas e médias, já que as sociedades limitadas passam a funcionar de forma similar à das sociedades anônimas", disse o advogado.

Entre as alterações que o novo Código promove nos contratos sociais estão na administração da empresa. A partir de janeiro, a administração passa a ser exercida por uma ou mais pessoas, designadas ou não no contrato social. A designação de administrador não sócio passa a ser condicionada à provação da unanimidade dos sócios, enquanto não integralizado o capital social, e de no mínimo 2/3 do capital social, após a integralização.

Outro item citado pelo advogado é o das quotas sociais. Pela nova legislação, a transferência das quotas sociais entre os sócios, pode acontecer independente da anuência dos demais sócios. Para ceder quotas a terceiros, estranhos ao quadro social, será preciso a aprovação de 75% do capital social.

Além disso, pelo prazo de dois anos, o cedente das quotas ficará responsável por todas as obrigações inerentes à condição de sócio.

Com o novo Código Civil, todas as deliberações sociais deverão ser tomadas em reunião ou assembléia, conforme dispuser o contrato. As convocações para assembléias serão feitas pelos administradores e deverão ser publicadas em jornal de grande circulação e no órgão oficial da União ou do Estado onde se localiza a sociedade.

Daólio afirmou também que, a partir de janeiro, com o novo Código Civil, o quórum mínimo para modificações do contrato social, incorporação, fusão ou dissolução da sociedade, deverá ser de 3/4 do capital social.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 21h02

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