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Ato questionado

Mineradora vai ao STF questionar decisão que favorece concorrente

A Annsa Mineração Ltda. ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra ato do juiz Edílson Fernandes, do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. A empresa alega usurpação de competência do STF. A mineradora, sediada em Itabirito (MG) quer suspender a decisão do juiz Edílson Fernandes, despachada em agravo de instrumento apresentado pela Minerações Brasileiras Reunidas S.A , do Rio de Janeiro.

De acordo com a ação, a MBR conseguiu antecipação de tutela para posse imediata de área no município de Nova Lima para a "instalação de uma correia transportadora de minério, a chamada TCLD, ou transportador de correia de longa distância". A tutela foi concedida, em uma ação denominada Procedimento de Avaliação, para a instituição de servidão e posse de uma área de 62.300 m².

A ação de Procedimento de Avaliação previa que a controvérsia instaurada nos autos estaria limitada à "avaliação de indenização e constituição de servidão mineraria no percurso de 890 metros por seis metros de largura".

A Annsa contesta a decisão do juiz Edílson Fernandes. A empresa argumentou que o juiz ampliou a área de posse concedida para a MBR, acolhendo a alegação de que houve erro material no julgamento do Procedimento de Avaliação, mais de um ano depois de sua análise.

Segundo a defesa da mineradora, a ampliação foi decidida em recurso impróprio, já que compete ao STF reformar julgamento do Tribunal de Alçada mineiro. Além disso, segundo a Annsa, a ampliação da área em quase 16 vezes poria em risco "a própria garantia do juízo, agora reduzida proporcionalmente também em 16 vezes".

De acordo com a ação, a mineradora alegou que poderá ter prejuízo irreparável se a decisão do juiz mineiro não for suspensa. Isto porque, segundo a defesa, o Procedimento de Avaliação estaria em fase de perícia para apurar o valor da indenização devida pela MBR à Annsa, devido a área ocupada.

"Ora, com a alteração das metragens, há o risco de se calcular a indenização sobre metragens equivocadas", argumentou a defesa da Annsa. A ação foi distribuída ao ministro Nelson Jobim.

Rcl 2.217

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2002, 19h58

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