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Acordo válido

TST admite flexibilização em pagamento de horas de percurso

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de flexibilização em relação a remuneração do tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre sua casa e o local de trabalho e vice-versa. No caso em questão, o acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato dos empregados continha cláusula específica prevendo que o tempo gasto nesse percurso não seria computado na jornada normal de trabalho.

Por unanimidade de votos, os ministros e juízes convocados que compõem a Primeira Turma do TST, rejeitaram recurso de um servente de pedreiro do Consórcio Camargo Corrêa - Brown & Root-Murphy e mantiveram decisão do TRT de Mato Grosso do Sul, que liberou o consórcio de remunerar como tempo de serviço à disposição do empregador as horas gastas no percurso entre a moradia do servente e o canteiro de obras com base no disposto em acordo coletivo.

Relator do recurso no TST, o juiz convocado João Amílcar Pavan afirmou que a Constituição de 1988 consagrou o princípio da irredutibilidade salarial mas abriu uma exceção para a negociação coletiva.

"As entidades sindicais contam com poderes expressos, constitucional e legalmente outorgados, para negociar a redução salarial de seus representados, no sentido lato, tudo com o fito da melhoria das condições gerais de trabalho. É a preponderância do interesse coletivo sobre o interesse meramente individual", afirmou.

O servente de pedreiro foi contratado em 17 de agosto de 1998 para trabalhar no canteiro de obras do Consórcio Camargo Corrêa - Brown & Root-Murphy, vencedor da concorrência internacional realizada pela Petrobrás para realização dos serviços de engenharia, projeto, gerenciamento, construção, montagem e prestação dos vários serviços associados à parte brasileira do Gasoduto Brasil-Bolívia. O consórcio foi vencedor para os trechos III e IV do empreendimento, em Mato Grosso do Sul.

No acordo coletivo firmado entre o Consórcio Camargo Corrêa - Brown & Root-Murphy e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Mato Grosso do Sul ficou estabelecido ainda que, caso a empresa executasse obras fora do perímetro urbano, forneceria condução aos seus empregados. Os veículos utilizados deveriam ser dotados de bancos e cobertura.

RR 646151/2000

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2002, 17h57

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