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Largada na frente

Administradora de autódromo Nelson Piquet está livre de multa

A empresa PPE Empreendimentos e Participações, administradora do autódromo Nelson Piquet, está livre de pagar multa de mais de R$ 1 milhão. Pelo menos, por enquanto.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do município do Rio de Janeiro contra liminar concedida pela ministra Eliana Calmon suspendendo a multa milionária imposta à empresa.

A empresa ficará isenta do pagamento até o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgar o recurso ordinário contra ato da prefeitura, que rescindiu contrato de concessão do autódromo Nelson Piquet e impôs a multa.

A PPE Empreendimentos e Participações afirmou ter celebrado com a prefeitura do Rio, após regular procedimento licitatório, contrato para transferência da gestão do autódromo. Com a efetiva transferência, em setembro de 1999, a PPE passou a ser responsável pela manutenção, gestão, realização de investimentos e incremento das atividades automobilísticas no autódromo pelo prazo de 10 anos.

Em janeiro de 2000, a empresa foi intimada para apresentar defesa prévia quanto a um suposto inadimplemento de suas obrigações contratuais, suficiente para causar a declaração de rescisão do contrato, bem como aplicação de outras penalidades. A PPE alega que a multa de mais de R$ 1 milhão, referente a 20% do contrato, aplicada pelo secretário de Esportes e Lazer, é excessiva e lesiona seu direito líquido e certo, causando-lhe imensos danos financeiros e morais.

De acordo com a PPE, foram cumpridas quase todas as obrigações previstas no edital que trata da gestão administrativa e revitalização do autódromo. Algumas delas ficaram pendentes em virtude de prejuízos causados por inúmeros fatores, inclusive "arbitrariedades da própria comissão de fiscalização" e motivos de força maior, que impediram a efetivação dos investimentos originalmente programados.

A prefeitura do Rio, por outro lado, afirma que a rescisão foi feita em conformidade com o disposto no contrato. A empresa teria deixado de entregar projetos executivos no prazo fixado em 19 meses. Algumas despesas não teriam sido pagas, como contas de luz, o que levou ao corte de fornecimento de energia no autódromo. Quanto ao valor da multa, a prefeitura alega estar previsto no edital de concorrência e em cláusula do próprio contrato.

Ao conceder a liminar, a ministra Eliana Calmon baseou-se no artigo 800 do CPC. A ministra destacou que o imediato pagamento da multa, caso ocorra, causará à empresa dano de difícil reparação.

"Ademais, para qualquer empresa, um desfalque de mais de R$ 1 milhão é uma demasia, com conseqüências irreversíveis, se, ao final do julgamento do recurso, for a decisão administrativa impugnada considerada ilegal por esta Corte".

A ministra atendeu ao pedido para suspender a exigibilidade da multa imposta, até o julgamento do recurso ordinário. O STJ confirmou o entendimento de Eliana Calmon.

Processo: MC 5.557

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2002, 10h15

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