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Reforma trabalhista

Proposta para substituir artigos da CLT é equivocada

Quem não gosta de avanços? Ninguém é contra. Mas a proposta do contrato coletivo até agora foi um tiro no pé dos trabalhadores. Basta pegar os instrumentos coletivos firmados pelos sindicatos cutistas. Em muitos deles, desmonte dos direitos trabalhistas conquistados na luta e até na Justiça do Trabalho. Flexibilizaram os direitos, regulamentando os interesses da classe patronal nos acordos e convenções coletivas. Um horror.

Nós que militamos no direito individual, temos ficado pasmos ao examinar os instrumentos coletivos (Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) desconstituindo direitos até mesmo o relativo à proteção à saúde dos trabalhadores, como é o caso do adicional de periculosidade de 30% da remuneração, que tem sido reduzida para percentuais mínimos, na contramão da jurisprudência.

Há entendimento consolidado que o adicional é devido em sua integralidade, independentemente do tempo reconhecido como de exposição ao risco. O TST tem entendimento pacificado no seguinte sentido:

"O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculoside de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento".

O ministro Arnaldo Sussekind, em seu artigo "O Projeto de Lei que pretende flexibilizar a legislação trabalhista", publicado no site www.conjur.com.br, sustenta que essa visão de ser a CLT instrumento da época do fascismo não convence, mesmo porque tem sofrido atualizações constantes, servindo como garantia mínima de sustento a ser complementada por negociação coletiva.

A CLT tem que permanecer na íntegra? Claro que não!!! Há necessidade sim de reformas, principalmente na parte sindical, assegurando-se salvaguardas para que a negociação coletiva efetivamente se realize democraticamente.

Há necessidade de cominações a que o empregador seja compelido a negociar, a fornecer ao sindicato transparência na sua situação econômico-financeira, para só daí poder recusar a conceder melhores condições de vida, de trabalho e de salário.

Não é mais possível ficar o sindicato subordinado ao entendimento jurisprudencial de que somente sete diretores possuam estabilidade sindical, a teor do disposto no art. 522 da CLT. Hoje a situação não é mais a mesma, havendo necessidade de se adequar, fixando-se uma administração com número de diretores suficientes ao atendimento de toda a demanda, dependendo do número de associados e ou trabalhadores representados na sua área de atuação.

Não se pode mais conviver com uma legislação que atribua competência para o Ministério Público instaurar dissídio apenas para julgar a greve ilegal, sem sequer examinar os pleitos que estão sendo reivindicados. Há necessidade de inverter-se o ônus probatório, já que o empregador é o detentor de todas as provas relativas ao contrato de trabalho e não o trabalhador.

O próprio CDC já adota tal mecanismo, como se extrai do exame do art. 6º, inciso VIII do art.6º do Código de Defesa do Consumidor, que assim, dispõe:

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

A pretensão de trocar os 922 artigos da CLT por apenas 50 artigos, incluindo-se a questão processual, é um equívoco. Pelo menos, enquanto persistir as leis da prevalência dos interesses do mercado que não tem compromisso com a vida. Enquanto a prevalência do social continuar a ser desrespeitada, contrariando as garantias ainda vigentes, como se extrai do exame dos artigos, 5º, XXIII, art. 170, III, sendo que o art.193 arremata:

"A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

O que temos visto nas negociações, portanto, é a utilização dos instrumentos de negociação coletiva não para ampliar os direitos assegurados pela CLT, mas para desconstituí-los, reduzi-los, flexibilizá-los, até mesmo por parte de sindicatos considerados mais fortes e aguerridos.

A realidade atual de mercado, onde predomina a crise econômica, o desemprego estrutural, até mesmo nos países considerados ricos, tem imposto negociações desvantajosas para os trabalhadores, sob o argumento de que se está garantindo emprego.

O professor João José Sady, com sua experiência em negociações coletivas, analisa todo esse quadro, propondo sugestões legislativas, que entende adequadas aos novos tempos. Propõe ser necessária a defesa intransigente do Direito do Trabalho, dando-lhe organicidade e fundamentação jurídica moderna para a sua sustentação e preservação, como forma de opor-se resistência contra os núcleos de força deste novo Direito do Capital, sendo necessária a manutenção da CLT, que deve permanecer intocada em seus pontos essenciais e funcionar como legislação de sustento, garantindo-se um mínimo de proteção e uma trincheira de resistência contra a precarização dos contratos, obstando a terceirização desenfreada, o tráfico de mão de obra, a "coooperfraudização" do trabalho, etc.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2002, 13h13

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