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Dívida pendente

Penhora de único imóvel de fiador pode ser proibida

A penhora de bem único de fiadores, em caso de inadimplência de inquilinos, pode ser impedida. Tudo depende da aprovação do Projeto de Lei nº 145, que está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

De acordo com o site Espaço Vital, há cerca de cinco milhões de contratos de aluguel em vigor no Brasil, que têm como garantia fiadores com um único imóvel.

O projeto é de autoria do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO). A intenção é tornar "impenhorável o único bem da família, quando se tratar de garantir locação"

Há ainda duas propostas que tratam do mesmo assunto no Congresso. Uma delas é do senador Lauro Campos (PT-DF) e a outra é do deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Os três projetos devem ficar agrupados em um só no Senado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2002, 11h35

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