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Interesse público

Ministros do STF enxergam onda anti-imprensa no Judiciário

Ao ser informado da sucessão de condenações contra jornalistas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, manifestou-se preocupado. Para ele, essa escalada "chega a parecer uma forma de intimidar e inibir o exercício da liberdade de expressão e de informação", afirmou o ministro. Para ele, esse tipo de condenação prejudica, antes, "o cidadão, no seu direito público, político e até subjetivo de ser informado".

Para o presidente do STF, a garantia constitucional que assegura o livre exercício da liberdade de expressão não tem sido adequadamente considerada. "É dever da mídia, da imprensa livre, criticar. Essas suscetibilidades com possíveis adjetivações devem ser mitigadas." Para Marco Aurélio, "qualquer postura que, de alguma forma, contribua para inibir o exercício da liberdade jornalística não pode ser agasalhada pela estrutura do Judiciário, sob pena de retrocesso. Porque emudecer a imprensa não fará bem a ninguém".

O jornalista Luís Nassif, por exemplo, foi condenado a 4 meses de cadeia por ter chamado de aventura jurídica a ação ajuizada por uma construtora para cobrar da Chesf e da União valores que deveria ter recebido, contratualmente.

Excludentes anímicas

Na análise de um outro ministro, o que se tem visto "é a condenação como impulso arbitrário do magistrado que desconsidera a orientação da jurisprudência dos tribunais, a posição da doutrina e o próprio significado da lei penal. A lei pune os que praticam com a intenção de ofender. Aquele que narra e critica não tem vontade de ofender", afirmou o juiz, referindo-se às chamadas excludentes anímicas - ou seja, a impossibilidade de alguém ter ao mesmo tempo a intenção de relatar e ofender.

A jurisprudência dos tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra.

Entre as decisões que marcaram essa orientação no STF está um habeas corpus (HC 72.062-SP) de novembro de 1995. No caso concreto, um grupo de alunos da PUC em São Paulo, em queixa contra um professor da casa, dirigida ao diretor da escola, descreveu o docente de forma que o deixou contrariado. O professor acionou-os a todos.

Os alunos foram defendidos pelo advogado José Carlos Dias. O relator da decisão foi o ministro Cesl de Mello, cujo voto foi acolhido por unanimidade pela Primeira Turma: "Acolheu-se pedido de HC e determinou-se a imediata extinção de processo penal instaurado contra quase 30 alunos da faculdade de Direito da PUC, enfatizando que a exposição objetiva e serena de fatos irregulares não se qualifica como crime contra a honra uma vez que inexiste nesse comportamento a intenção dolosa de ofender, que constitui o elemento subjetivo implícito no tipo penal, necessário à configuração jurídica dos crimes contra a honra. (ementa do acórdão)"

Para o juiz paulista José Tadeu Picolo Zanoni, é um exagero enxergar um movimento contra a imprensa e o enfoque dado por este site super-dimensiona o problema. Na lista de discussões da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), a condenação de Nassif foi intensamente debatida. Diversos juízes assumiram a defesa do jornalista, no caso em questão, o que evidencia a existente de diferentes pontos de vista a respeito do assunto.

"Ainda que se questione a fundamentação adotada pela juíza, isso não quer dizer que a magistratura esteja predisposta a castigar jornalistas", afirmou um juiz.

"Além disso", comentou o magistrado, "existe o duplo grau de jurisdição e Luís Nassif, em razão de sua grande credibilidade, tem todas as condições de reverter tal condenação".

Lírios do campo

No caso de Luís Nassif, a descrição de que a tentativa de a empreiteira receber do governo R$ 10 bilhões pelo atraso de uma parcela dos pagamentos de uma usina que custou R$ 2 bilhões foi uma "aventura", não seria ofensa, segundo seus advogados. O valor pretendido pela construtora, atualmente, já estaria passando de R$ 160 bilhões.

Para o Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, pelos critérios que estão sendo aplicados na decisão de processos que envolvem jornalistas, "os veículos de informação só podem dizer 'como são belos os lírios do campo'".

Essa suposta escalada contrasta com a tendência moderna do Direito, que é a de privilegiar o interesse coletivo, sobre o interesse individual. No caso, o interesse de uma empresa de não se ver criticada por tentar extrair, indevidamente, R$ 10 bilhões do Erário, foi tida por mais relevante que os interesses de todos os brasileiros em ter o dinheiro público preservado para outra finalidade.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2002, 10h02

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