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Contratação irregular

CEF não pode usar trabalhador terceirizado em serviço de informática

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte que impedia o banco de usar mão-de-obra terceirizada nas atividades de processamento de dados. O TST manteve a condenação imposta pelo Tribunal regional para o desligamento dos funcionários contratados, irregularmente, através de empresa terceirizada. No entendimento da Turma, a informática não pode ser considerada atividade-fim de estabelecimentos bancários.

O processo começou como uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho para anular a contratação de serviços terceirizados pela CEF em Natal (RN). Ao acompanhar uma reclamação trabalhista, a Procuradoria do Trabalho do Estado encontrou indícios de irregularidades na contratação pela Caixa de mão-de-obra terceirizada para todas as atividades de tratamento e processamento de dados.

Quando havia licitação para nova contratação, a empresa vencedora mantinha os mesmos trabalhadores da empresa anterior que, por sua vez, eram subordinados à CEF.

Feita desta forma, a terceirização era, para o Ministério Público, um método para burlar a exigência constitucional de concurso público para a admissão de empregados de empresas públicas. O objetivo da ação era fazer com que a CEF, no prazo de um ano, promovesse o desligamento dos empregados contratados pelas empresas e ficasse impedida de terceirizar qualquer serviço ligado a sua atividade-fim, especialmente na área de processamento de dados. A Vara do Trabalho de Natal, porém, não considerou o serviço de informática como atividade-fim, e julgou os pedidos improcedentes.

O MP recorreu ao TRT-RN que considerou que a terceirização foi feita de forma ilícita, "maculando o interesse social e os princípios da moralidade e da legalidade na administração pública". O Tribunal regional aceitou os dois pedidos: o desligamento dos contratados e o impedimento de novas contratações. A CEF recorreu ao TST para reformar a decisão.

O relator do recurso de revista, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, manteve o afastamento dos trabalhadores terceirizados, no prazo de um ano, já que os fatos apontavam para a irregularidade da contratação. Para o vice-presidente do Tribunal e presidente da Turma, ministro Vantuil Abdala, "os serviços de processamento de dados não podem ser tratados como atividade-fim dos bancos somente sob o fundamento de que são importantes para a realização dos objetivos das instituições financeiras."

Ele ressaltou que a proibição genérica de novas contratações não tem amparo legal. "Uma coisa é a irregularidade na execução de contratos vigentes e que demonstram pessoalidade e subordinação. Outra coisa é se a empresa vier a firmar novos contratos de terceirização, objetivando mais o resultado do que a prestação do serviço em si mesma e sem que haja a pessoalidade e a subordinação jurídica dos trabalhadores. Neste caso - de terceirização regular - deverá ser garantido o direito da CEF assegurado por lei", disse Abdala.

RR: 784.948/2001

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2002, 19h04

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