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Direitos na balada

Consumidor deve pagar apenas valor que consume em bares

O Código de Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 39, inciso I, quando estabelece que é vedado condicionar a entrada de uma pessoa em seu recinto, estabelecendo o quanto ela deverá gastar. O consumidor pode entrar quando quiser e consumir o que bem entender. Conseqüentemente, só deve pagar por aquilo que consumiu. Nem mais, nem menos.

A lei diz que cobrar consumação mínima em bares e danceterias é proibido e pode até gerar a prisão dos donos do estabelecimento (Leia o artigo Consumação mínima é enganação máxima, no site Consultor Jurídico).

Infelizmente, os abusos são freqüentes na noite paulistana, mas ocorrem porque são poucos os que exigem os seus direitos, seja por desconhecimento ou por timidez.

Às vezes, para não estragar a noite, muitos se deixam ser lesados porque não querem chamar a atenção ou causar tumulto na fila de pagamento. Então, para aqueles que querem resolver a questão de uma forma diplomática, mas sem ficar no prejuízo, aqui vai uma dica.

Todo estabelecimento é obrigado pela Receita Estadual a emitir nota fiscal, para fins tributários e fiscais. Quem pagou mais do que consumiu, deve pedir nota fiscal do bar ou casa noturna, fazendo com que conste da nota, de forma expressa, o quanto ele verdadeiramente consumiu e que está pagando "tantos" reais a mais a título de consumação mínima obrigatória.

De posse dessa nota fiscal, o consumidor lesado pode ir até o Juizado Especial Cível (popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas) e pedir a devolução em dobro daquilo que pagou indevidamente.

Exemplo: a casa noturna cobra R$ 40,00 de consumação mínima e o cliente só consumiu R$ 20,00. O consumidor deve insistir em pagar somente aquilo que consumiu e avisar que a lei assim o protege. Mas se não aceitarem, o consumidor pode pagar na hora os R$ 40,00, pedir nota fiscal discriminada e exigir a devolução em dobro do que pagou indevidamente (R$ 20,00 x 2= R$ 40,00). Ou seja, ele ainda sai lucrando...

O Código de Defesa do Consumidor é claro: aquilo que é cobrado a mais, indevidamente, deve ser restituído ao consumidor em dobro. É lógico que esse expediente não deve ser um incentivo ao enriquecimento ilícito. Porém, deve ser usado por aqueles que são inocentes vítimas de empresários gananciosos que visam o lucro abusivo e ilegal, em detrimento dos direitos do cidadão.

Ressalto também que, nesse caso, o consumidor deve pedir taxativamente para pagar apenas o que foi consumido, porque assim não poderá ser alegada uma eventual "malandragem", tendo em vista o artigo 965 do Código Civil, que dita: "Ao que voluntariamente pagou o indevido, incumbe a prova de tê-lo feito por erro".

Por outro lado, o dono do estabelecimento que insistir nessa prática abusiva, ignorando o apelo do cliente, estará incorrendo em má-fé e poderá ser condenado pela Justiça. Para concluir, lembro que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito e sempre recomendo denunciar os infratores ao Procon.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2002, 10h31

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