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Festa do caqui

Todos querem foro privilegiado. Mas só alguns têm direito.

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Na esteira de duas decisões monocráticas, definindo que o STF é foro privilegiado para ministros de Estado, em ações por improbidade administrativa, novos pedidos chegam ao Supremo, com o mesmo objetivo. Mas dificilmente serão atendidos.

A União pediu esta semana a extensão do privilégio para o procurador-geral da República, enquanto pelo menos um deputado quer o benefício.

A decisão, pioneira, do ministro Nelson Jobim, estabeleceu que ação por improbidade administrativa contra ministro de Estado deve ter o mesmo tratamento do processo por crime de responsabilidade, ou seja, deve ser julgada originariamente pelo STF.

O mérito deve ser julgado, em tempo recorde, nesta quarta-feira.

Jobim usou a tese em favor do ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, condenado por juiz de primeiro grau à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos por ter ido passear em Fernando de Noronha com aeronaves do governo.

Pelo raciocínio do ministro, os agentes políticos que têm no STF foro privilegiado para responder por acusações de crime de responsabilidade também o tem para as ações civis públicas versando sobre improbidade.

Os pedidos em favor de Brindeiro e do parlamentar ignoraram o fato de que o foro originário para o chefe do Ministério Público, em crimes de responsabilidade, é o Senado - e não o STF. Enquanto deputados sequer respondem por crimes de responsabilidade. Congressistas e o chefe do Ministério Público Federal não se podem beneficiar da tese de Jobim - uma vez que têm foro originário no STF para "infrações penais comuns", apenas.

A tese subscrita por Jobim, mas que já era defendida pelo então advogado-geral da União Gilmar Mendes, foi logo em seguida adotada também pelo próprio Mendes para livrar José Serra, Pedro Malan, Pedro Parente e outros de condenação pela mesma via. Poucos dias depois, o argumento foi acolhido pelo Tribunal de Justiça e Brasília, para anular novo processo. Agora em favor do governador Joaquim Roriz e assessores.

O procurador-geral Geraldo Brindeiro responde pelo mesmo deslize que Ronaldo Sardenberg: o passeio em Fernando de Noronha. O deputado que está recorrendo ao STF é Etivaldo Vadão Gomes, de São Paulo. A exemplo de cerca de uma centena de parlamentares que respondem por crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) ele está sujeito a penas podem acarretar perdas de direitos políticos e ressarcimento ao erário.

O deputado, segundo o Ministério Público, está envolvido em irregularidades no uso de verbas públicas liberadas pelo Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural (Denacoop), órgão subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária.

O processo do deputado deve ser examinado pelo ministro Maurício Corrêa, que já tem em mãos um processo envolvendo o parlamentar - como notou o ministro Carlos Velloso, a quem foi distribuído, inicialmente, o caso. O pedido da Advocacia-Geral da União em favor de Brindeiro está nas mãos de José Celso de Mello Filho.

A menos que Celso de Mello tenha mudado de idéia, o que é pouco provável, é possível antecipar sua decisão. Não faz muito, em longo e consistente voto, o ministro negou ao então senador Luiz Estevão o que hoje se pede em nome de Brindeiro. O MP federal de 1ª instância, em São Paulo, abriu inquérito civil contra o senador - mas não para investigar crime, e sim prática delituosa que caracterizaria improbidade.

Estevão representado pelo hoje ministro do TSE, Fernando Neves, impetrou reclamação argumentando que, por se tratar de ação criminal, só o STF poderia examinar. No primeiro momento, o ministro Marco Aurélio atendeu o pedido e sustou o processo. Terminado o período de férias a PGR recorreu e Celso de Mello reformou a decisão desmantelando a tese do foro privilegiado pretendida.

Alguns dias depois, no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Pádua Ribeiro reproduziria o voto de Celso de Mello para desempatar o julgamento do juiz do TRT paulista Délvio Buffulin - outro implicado nas controvertidas obras do fórum trabalhista - e que também pedia pelo foro especial.

Se não concorda que ao STF caiba julgar originariamente ações civis públicas, menos ainda concordará com reclamação de usurpação de poder no caso de Brindeiro. Afinal, se a incumbência para processar e julgar crime de responsabilidade do procurador-geral é do Senado, ao STF nada foi usurpado.

Ainda que, ao final, Celso de Mello seja voto vencido e prevaleça o entendimento de Jobim, a tese poderá tropeçar nele em outra causa. É que Celso de Mello é relator também da ação de improbidade contra o ministro da Educação, Paulo Renato. Negou a liminar pedida, mas não se decidiu no mérito, preferindo antes pedir informações ao Executivo. É esperar para ver.

O desfecho dessa lide envolve mais que passeios em Fernando de Noronha. Caso emplaque a tese da horizontalização do foro privilegiado, depois de ter criado a verticalização da coligação partidária, Jobim será padrinho da maior anistia política da história do Brasil.

Vereadores, prefeitos, governadores e inúmeros políticos e administradores acusados ou mesmo condenados por improbidade administrativa terão as portas abertas para pedir a anulação dos julgamentos processados pela primeira instância. Pode não ser tudo, mas pode ser também um belo indulto de Natal.

"> Clique aqui para conhecer a decisão de Jobim

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2002, 14h13

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