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Novo quadro

Advogados aprovam criação de Corte Constitucional no país

A criação de uma Corte Constitucional, paralela ao STF, formada por 15 ministros, com mandatos de seis a 12 anos, sem recondução, especialistas em Direito Público e notável saber jurídico foi uma das propostas aprovadas durante a 18ª Conferência Nacional dos Advogados, promovida pela OAB e que se encerrou nesta sexta-feira, em Salvador.

A proposta foi apresentada pelo advogado José Affonso da Silva, de São Paulo, durante o painel sobre "Competência do STF e o Tribunal Penal Internacional".

A nova Corte seria formada por sistema de quintos, indicados pelo Congresso, Ministério Público, OAB e Presidência da República. "O Supremo Tribunal Federal continuaria com a competência sobre o controle difuso e abriria mão do controle concentrado, que passaria para o novo Tribunal, que seria o intérprete supremo da Constituição", segundo explicou o autor da proposta no material distribuído pela assessoria da OAB.

O Brasil segue o modelo norte-americano de Corte Suprema, no qual os mandatos são vitalícios. Para José Affonso da Silva, a jurisdição constitucional por uma Corte Constitucional configura um dos pressupostos do Estado, que emprestaria contrapeso entre o Executivo, mais hegemônico, e o Legislativo, mais ambíguo, transformando-se em instrumento de tutela .

José Affonso ressaltou os avanços ao longo da história do Supremo, como o tratamento dado ao habeas corpus, que resultou no mandado de segurança. Também apontou autores, como Oscar Vilhena, que criticaram o Supremo por não resistir à opressão, sendo em algumas ocasiões omisso e caudatário do poder.

Para o promotor Lênio Luis Streck, do Rio grande do Sul, o Brasil vive uma crise de baixa constitucionalidade, porque se aplica o novo com olhos do velho. O que vale é a norma, não o texto, porque a primeira é o resultado da interpretação do segundo. "A exemplo da cidade de Macondo, de Garcia Marquez, onde as coisas eram tão novas, que não tinham nomes e as pessoas sofriam de insônia e se esqueciam. Por isso, colocavam placas para lembrar. Até as vacas tinham placas. "Vamos colocar uma placa na Constituição?", perguntou Streck, ponderando que o Brasil não tem vivência da Constituição, o que vale é o Código Civil, quando na verdade todas as mudanças já estariam inseridas na Carta Magna.

Reforma no ano que vem

Durante a Conferência, o senador Bernardo Cabral, do PFL, e a deputada Zulaiê Cobra, do PSDB tentaram mais uma vez empurrar a votação da reforma, para que o trabalho dos dois, como relatores da matéria no Congresso, fosse aproveitado.

Não deu certo. Conforme relata o advogado Luiz Salvador, a moção apresentada pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), para a suspensão de qualquer passo da reforma, foi aprovada sem dificuldades. Zulaiê ainda tentou dissuadir os participantes da Conferência, o que lhe custou uma vigorosa vaia.

O clima reinante no encontro encerrado nesta sexta-feira foi amplamente petista. A ponto de preocupar alguns conselheiros da OAB com a eventualidade de futuras divergências tornarem-se um constrangimento em razão das manifestações excessivamente partidárias durante o encontro.

Na véspera do feriado soube-se que a liderança do PT no Senado decidiu assinar o requerimento para adiar a votação da reforma do Judiciário. Mesma posição já adotou o PMDB, o que significa que a votação, como pleiteou a Ordem dos Advogados do Brasil, deve ficar mesmo para a próxima legislatura.

Para o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, o adiamento não deve ser interpretado como empecilho às discussões, que na sua opinião devem prosseguir em 2003 com todos os segmentos interessados. Para ele, temas polêmicos e complexos, que dividem as opiniões de advogados, juízes e que afetam diretamente o cidadão comum, precisam ser mais discutidos.

A posição da OAB é de que, embora sejam necessárias modificações, algumas, como o aprimoramento do processo judicial, podem ser feitas por meio de alterações em leis ordinárias, como o Código de Processo Civil. "Votar a proposta de modo açodado, em final de legislatura, não parece conveniente aos interesses do País", afirmou Approbato.

Nos debates desta quinta-feira, o atual relator da reforma, senador Bernardo Cabral, disse que embora tenha enfrentado dificuldades em conciliar interesses, atendeu a maioria dos pleitos da OAB na matéria, dentre eles a proibição, expressa, da prática de contratação de parentes no Judiciário.

A deputada Zulaiê Cobra, que também compareceu e foi relatora da reforma na Câmara dos Deputados, disse que uma das maiores dificuldades da reforma é convencer os juízes da necessidade do controle externo do Judiciário. Segundo ela, o controle foi confundido como uma ingerência, quando na verdade ele se destina às questões administrativas e financeiras daquele Poder. "Ninguém está querendo se meter no trabalho de julgamento dos juízes", disse ela. "Hoje em dia a gente sabe como se cassa um deputado ou um senador. Mas como se cassa um juiz?", perguntou ela, completando: "A reforma é necessária não apenas para nós advogados, mas para toda a Justiça."

Outro ponto criticado diz respeito às férias forenses (na Justiça Federal, são duas vezes por ano), que na opinião dos conferencistas servem apenas para atrasar os julgamentos e distanciar a Justiça do povo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2002, 14h13

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