Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudança de regras

Ministros do STF revogam norma de regimento interno

O Plenário do Supremo Tribunal Federal resolveu revogar, nesta quinta-feira (14/11), dispositivo de seu regimento interno que autorizava o pagamento do preparo - valor a ser pago quando é ajuizado um recurso - depois da admissão dos embargos. O entendimento foi firmado no julgamento de um Agravo em um Recurso Extraordinário.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a norma não pode mais permanecer já que na reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 1994, ficou estabelecido (artigo 511) que o preparo deve ser efetuado no momento do ajuizamento do recurso, incluindo-se também o pagamento do porte de remessa e retorno.

Mendes lembrou, ainda, que o Código prevê em seu artigo 546, no processamento dos embargos, a observância do Regimento Interno. Contudo, a aplicação é subsidiária, devendo prevalecer as normas do Código de Processo Civil.

No caso em questão, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Capef) alegava a necessidade de receber intimação para efetuar o preparo, mas não obteve sucesso em seu recurso junto ao STF.

A decisão foi unânime. O presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, fez uma crítica à exigência de preparo. "Por mim, eu aboliria o preparo, já que nossos impostos visam justamente fazer frente a essa atividade precípua do Estado - julgar", afirmou ele.

RE 146.747

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 17h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.