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Artigo suspenso

STF suspende parte de artigo da Constituição de Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal suspendeu parte do artigo 113 da Constituição de Santa Catarina. O parágrafo 3º dava competência à Câmara Municipal para julgar as contas dos municípios, independente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não fosse emitido até o último dia do exercício financeiro em que as contas foram prestadas.

Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo de Santa Catarina contra a Assembléia Legislativa, o Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A relatoria da ação era do ministro Néri da Silveira, mas com sua aposentadoria a matéria coube ao ministro que ocupou seu lugar no STF.

O ministro Gilmar Mendes disse que, após 12 anos da proposta da ADI ingressar no Supremo, solicitou a manifestação do governador de Santa Catarina, dos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado sobre a eventual aplicação do parágrafo 3º do artigo 113 da Constituição estadual.

Segundo o ministro, o presidente do Tribunal de Contas disse não admitir a deliberação do parecer prévio de contas municipais com extrapolação do prazo firmado e que atos normativos infraconstitucionais foram editados para que fossem prestadas as contas dentro do prazo estabelecido. O governador e o presidente da Assembléia Legislativa seguiram a mesma orientação.

No voto, Gilmar Mendes disse que o sistema de controle de contas previsto na Constituição Federal seria significativamente alterado se o parecer do Tribunal de Contas fosse dispensado. E citou, de acordo com parecer da Procuradoria Geral da República, afronta aos artigos 31, 71, 72 e 75 da Carta Federal.

ADI 261

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 20h24

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