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Pedido negado

Justiça nega reajuste de 10,87% para servidor público

O juiz Anselmo Gonçalves da Silva, do Juizado Especial Federal do Amapá, negou pedido do servidor da Fundação Nacional de Saúde, Antonio Reinaldo Ferreira Souza. Ele pedia a incorporação do reajuste de 10,87% - relativo ao IPCR de janeiro a junho de 1995 - já aplicado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

A Advocacia-Geral da União em Amapá argumentou que a Constituição Federal estabelece, de forma distinta e separada, em seu artigo 39, o regime dos funcionários públicos.

Apoiado no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o juiz afirmou que a remuneração dos funcionários públicos só poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Segundo ele, a alegação de Souza, de que os servidores públicos possuem data-base, não é suficiente para justificar o reajuste da remuneração, como o concedido aos trabalhadores celetistas.

A Advocacia da União no Amapá está envolvida em pelo menos 7 mil ações semelhantes, apresentadas por servidores públicos federais, a maioria dos ex-território do Amapá.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 19h32

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