Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido negado

Ministro Ilmar Galvão vota contra intervenção Federal em SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, negou nesta quinta-feira (14/11), pedido de Intervenção Federal no Estado de São Paulo. O Estado é julgado pelo não pagamento integral de precatório em favor de servidores estaduais.

O voto deu continuidade ao pedido de vista feito pelo ministro no julgamento de 142 pedidos de Intervenção em São Paulo, em setembro desse ano. Até agora, além de Ilmar Galvão, os votos contrários à Intervenção são dos ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa e Carlos Velloso, vencido o presidente da Casa, Marco Aurélio.

Ilmar Galvão argumentou que a ordem judicial que pediu a Intervenção foi dada em desconformidade com a Constituição Federal. "Se o pagamento do precatório foi feito de forma incompleta nos exercícios de 1985 e 1986, cabia expedição de novo precatório complementar para ser processado no exercício seguinte, e não a requisição do saldo devedor apurado pelo próprio Tribunal ao governador do estado para pagamento", disse o ministro.

O ministro afirmou ainda que o governador do Estado, mesmo que quisesse, não poderia pagar o precatório sem infringir a Constituição Federal, que veda o pagamento de despesa não prevista no orçamento. Ilmar Galvão disse que, portanto, a ordem jurídica é de cumprimento impossível. Após o voto, o julgamento foi suspenso pelo ministro Marco Aurélio.

IF 298

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 20h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.