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Divulgação restrita

Edital do leilão da Kastrup será publicado apenas no Diário Oficial

A juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Maria Lúcia Luz Leiria, determinou que a divulgação do edital de leilão dos bens da empresa Kastrup e Junqueira Ltda. seja feita apenas no Diário Oficial. O pedido foi deferido contra uma decisão do Juizado da 4ª Vara Federal de Joinvile (SC) que havia determinado a publicação do edital em jornal de ampla circulação local.

A juíza aceitou os argumentos da Advocacia-Geral da União de Joinvile. Os advogados públicos argumentaram que não é razoável a União aumentar suas despesas para cumprir sentenças da Justiça Federal que tratam sobre restituição de créditos aos cofres públicos, como é o caso do leilão dos bens da Kastrup.

Maria Lúcia disse que a decisão da primeira instância contraria o sistema legal vigente.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 18h52

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