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Bens bloqueados

Sócio de administradora de consórcio continua com bens bloqueados

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, manter indisponíveis os bens de Flávio Lucas de Menezes Silva. Ele é sócio da RSM Administradora de Consórcio S/C Ltda, empresa em fase de liquidação extrajudicial. A decisão deu-se em Agravo de Instrumento proposto por Silva.

O sócio da RSM alegou ter transferido suas cotas societárias em 14 de outubro de 1996 e registrado sua transferência no 1º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos. O relator, juiz convocado Lazarano Neto, entendeu que "não havendo o devido registro da alteração contratual junto ao Banco Central do Brasil e a respectiva autorização, a transferência de quotas societárias preconizada pelo impetrante não gerou efeitos, pelo que é legítima a decretação de indisponibilidade de seus bens".

Ele afirmou em seu voto que "a decretação de indisponibilidade dos bens do agravante é legítima, ao menos no curso do procedimento de liquidação extrajudicial, onde será comprovada, ao final, a responsabilidade pelos atos de cada sócio que levaram à quebra da instituição financeira".

O voto do juiz foi acompanhado pelo juiz federal Baptista Pereira, o juiz Nery Júnior foi voto vencido.

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PROC. : 2001.03.00.031503-7 AG 140691

ORIG. : 200161000194626/SP

AGRTE : FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

ADV : KARINA KRAUTHAMER NOGUEIRA DE OLIVEIRA

AGRDO : Banco Central do Brasil

ADV : JOSE OSORIO LOURENCAO

INTERES : RSM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

V O T O - V I S T A

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado LAZARANO NETO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flávio Lucas de Menezes Silva contra a decisão que indeferiu pedido de liminar, em mandado de segurança impetrado com a finalidade de desbloquear os bens de sua propriedade, decretados indisponíveis pelo Banco Central do Brasil, bem como excluir seu nome do procedimento de liquidação extrajudicial da empresa RSM Administradora de Consórcios S/C Ltda.

Em face da complexidade dos fatos narrados, resolvi pedir vista dos autos, para melhor analisar a questão e formar minha convicção a respeito.

Com a máxima vênia do ilustre Relator, que votou no sentido de que seja dado provimento ao agravo, ouso divergir de seu posicionamento. Penso que a melhor solução a ser adotada é a de se manter a decisão agravada, tendo em vista os bem lançados argumentos da MM. Juíza Federal da 3ª Vara de São Paulo, que decidiu pelo indeferimento do pedido liminar no mandado de segurança.

Com efeito, o decisum monocrático utilizou-se dos seguintes fundamentos para indeferir o pedido liminar:

1. As Leis 6.024/74 e 9.447/97 determinam que, na hipótese de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, sendo a elas equiparadas as empresas administradoras de consórcios, será decretada a indisponibilidade dos bens dos dirigentes que estiveram na administração da empresa nos últimos doze meses à decretação da liquidação.

2. A cláusula 6ª do Contrato Social da empresa RSM Administradora de Consórcio S/C Ltda. preconiza que a gerência e administração da sociedade caberá a todos os sócios, sempre em conjunto, pelo que cai por terra a afirmação do impetrante de que "jamais atuou na administração e gerência da empresa, durante o período em que se manteve na sociedade" (fls. 59).

3. Sustenta o impetrante que, mediante a 15ª Alteração do Contrato Social da RSM Administradora de Consórcio S/C Ltda., desligou-se da empresa em 14 de outubro de 1996, transferindo suas quotas societárias a Rinaldo Ulisses Alvarenga, que por sua vez transferiu-as a Raul Camasmie, o qual continua até os dias atuais à frente da sociedade, tendo tais alterações sido devidamente registradas perante o 1º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Alega, outrossim, que o Banco Central do Brasil tomou conhecimento da alteração do quadro societário da empresa.

4. A Circular nº 2.163/92, editada pelo dito Banco - BACEN, estabelece que as transferências de controle das empresas administradoras de consórcios dependem de autorização, devendo observar o seguinte:

no contrato de compra e venda de quotas societárias deverá constar cláusula condicionando a concretização do negócio à sua aprovação pelo Banco Central;

os adquirentes deverão providenciar a publicação da "declaração de propósito" no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do local onde se situar a sede da empresa;

o processo de autorização junto ao Banco Central deverá ser instruído com a documentação constante do art. 4º, tais como: relatório de auditoria com a situação econômico-financeira das pessoas jurídicas controladoras, cópia da última declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas controladoras, mapas de composição de capital, e outros documentos importantes para comprovar a idoneidade daquele que ingressar na sociedade administradora de consórcio.

4. Dessume-se, de tais elementos, que não havendo o devido registro da alteração contratual junto ao Banco Central do Brasil e a respectiva autorização, a transferência de quotas societárias preconizada pelo impetrante não gerou efeitos, pelo que é legítima a decretação de indisponibilidade de seus bens.

Do exame da farta documentação trazida nos autos do agravo, constata-se que, de fato, o agravante não atendeu às exigências do Banco Central do Brasil, no sentido de providenciar o registro e conseqüente autorização da alteração do quadro societário da empresa liqüidanda, à qual pertenceu, como sócio.

Muito pelo contrário, alega que tal providência deveria ter sido tomada pelo adquirente das quotas societárias, Sr. Rinaldo Ulisses Alvarenga, em conjunto com o sócio remanescente, Sr. Antônio Diramar Messias. Admite, ainda, em suas razões (fls. 11), que não cumpriu a determinação imposta pelo art. 9º da Circular 2.163/92 - BACEN.

Ademais, afirma o agravante que tentou diligenciar perante o Banco Central a sua saída da sociedade, inclusive mediante contacto pessoal com seus diretores, pois encontrava-se "temeroso por condutas desleais e arbitrárias praticadas por seu ex-sócio Antônio Diramar Messias" (fls. 8). Segundo suas alegações, isto ocorreu em 1997.

Ora, se o agravante realmente possuía intenções de comunicar ao Banco Central sua retirada da sociedade, para que ficasse esclarecido que nada tinha a ver com as negociações "escusas" de seu ex-sócio, por que não providenciou o competente registro da alteração contratual nos moldes da prefalada Circular 2.163/92?

As exigências do Banco Central do Brasil para autorização da transferência de controle societário das empresas administradoras de consórcios, relativas ao cumprimento dos requisitos de capacidade econômico-financeira, capacitação técnica e idoneidade dos controladores, tem por finalidade justamente evitar retiradas e admissões indiscriminadas de sócios que, durante a administração da empresa, poderiam praticar irregularidades, sem que tivessem demonstrado condições de arcar com os prejuízos apurados.

De fato, ficou constatado, no Relatório de Encerramento da Comissão de Inquérito (fls. 1115), o uso indevido de recursos do grupo de consórcios, mediante a simulação de pagamentos de créditos de consorciados, através de cheques nominais a empresa de propriedade do Sr. Raul Camasmie, que ingressou na sociedade em 1996.

De outra parte, consta dos autos que em 04 de novembro de 1997 foi deferida antecipação de tutela, em ação de rescisão do contrato de transferência de quotas sociais para Antônio Diramar Messias, proposta pelo ora agravante, Flávio Lucas de Menezes Silva, para reintegrar este último na administração da sociedade da RSM Administradora de Consórcios Ltda., ao fundamento de que, constatada pelo Banco Central a má gestão da empresa, pretendia o agravante restabelecer sua boa gestão, para evitar eventual responsabilidade solidária e conseqüente indisponibilidade de seus bens.

Corroborando tais assertivas, nota-se da Notificação Extrajudicial efetuada ao Sr. José Luiz Ubida, liqüidante da RSM, que "diante do fato de constar perante o BACEN como sócio co-responsável pela empresa, viu-se este signatário compelido a tentar reassumir a gerência em conjunto, da sociedade, de forma a refrear as atitudes do Sr. Messias." (fls. 143).

Observa-se, por oportuno, que as alegações do agravante, tanto no que diz respeito à data de seu ingresso na sociedade, quanto no que se refere à efetiva administração e gerência da empresa, não correspondem à realidade que se dessume dos autos, eis que contrárias ao disposto nos documentos acostados a este agravo.

Com efeito, do exame da 4ª Alteração do Contrato Social da Multiplan Administradora de Consórcios S/C Ltda. (antiga denominação da RSM) e respectiva Consolidação do Contrato Social (fls. 111/121), constata-se que Flávio Lucas de Menezes Silva ingressou na sociedade em 04 de outubro de 1991, e não em 27 de junho de 1994, como afirma nas razões do agravo (fls. 16).

Denota-se, aliás, que nesta data o agravante passou a ser sócio da RSM Administradora de Consórcios S/C Ltda. apenas com Antonio Diramar Messias, vez que os demais sócios retiraram-se da sociedade (7ª Alteração da Consolidação do Contrato Social - fls. 127/128).

De igual modo, a afirmação de que "jamais, em tempo algum, atuou na administração ou gerência da empresa", visto que dedicado ao ramo da Advocacia junto ao escritório denominado Menezes e Lopes Advogados Associados, são inverídicas, porquanto o contrato social e suas respectivas alterações não deixam dúvidas quanto ao fato de que a gerência da sociedade coube aos sócios sempre em conjunto e no mínimo de dois, conforme se depreende da cláusula 7ª da 4ª Alteração do Contrato Social (fls. 115).

Finalmente, restando dúvidas acerca do fato de que, efetivamente, deixou o agravante de participar da sociedade a partir de 14/10/1996, data em que assinou a 15ª alteração contratual e transferiu suas quotas sociais, principalmente em razão de ter quedado-se inerte no tocante ao competente registro de sua retirada da sociedade junto ao Banco Central do Brasil, a decretação de indisponibilidade dos bens do agravante é legítima, ao menos no curso do procedimento de liquidação extrajudicial, onde será comprovada, ao final, a responsabilidade pelos atos de cada sócio que levaram à quebra da instituição financeira.

Por tais motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao agravo.

LAZARANO NETO

Juiz Federal Convocado

PROC. : 2001.03.00.031503-7 AG 140691

ORIG. : 200161000194626/SP

AGRTE : FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

ADV : KARINA KRAUTHAMER NOGUEIRA DE OLIVEIRA

AGRDO : Banco Central do Brasil

ADV : JOSE OSORIO LOURENCAO

INTERES : RSM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO: JUIZ CONV. LAZARANO NETO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAR 2.163/92 - BACEN.

As Leis 6.024/74 e 9.447/97 determinam que, na hipótese de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, sendo a elas equiparadas as empresas administradoras de consórcios, será decretada a indisponibilidade dos bens dos dirigentes que estiveram na administração da empresa nos últimos doze meses à decretação da liquidação.

A Circular nº 2.163/92, editada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, estabelece que as transferências de controle das empresas administradoras de consórcios dependem de autorização do Banco Central, devendo o processo ser instruído com documentação específica, relativa ao cumprimento dos requisitos de capacidade econômico-financeira, capacitação técnica e idoneidade dos controladores.

As exigências do Banco Central do Brasil para autorização da transferência de controle societário das empresas administradoras de consórcios tem por finalidade evitar retiradas e admissões indiscriminadas de sócios que, durante a administração da empresa, poderiam praticar irregularidades, sem que tivessem demonstrado condições de arcar com os prejuízos apurados.

Não havendo o devido registro da alteração contratual junto ao Banco Central do Brasil e a respectiva autorização, a transferência de quotas societárias preconizada pelo impetrante não gerou efeitos.

A decretação de indisponibilidade dos bens do agravante é legítima, ao menos no curso do procedimento de liquidação extrajudicial, onde será comprovada, ao final, a responsabilidade pelos atos de cada sócio que levaram à quebra da instituição financeira.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas

DECIDE a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado LAZARANO NETO, designado para lavrar o acórdão; vencido o Relator.

São Paulo, 13 de novembro de 2002.

LAZARANO NETO

Juiz Federal Convocado

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 20h00

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