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Sem autorização

Globo deve pagar multa por incluir menores em novela

A TV Globo deve pagar multa no valor de 20 salários mínimos por inclusão de crianças e adolescentes na novela "Zazá", como figurantes, sem prévia autorização judicial. A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O TJ do Rio entendeu que houve reincidência na infração administrativa ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

De acordo com os autos, em 30 de janeiro de 1997, a TV Globo requereu ao juiz de Direito da 1ª vara da Infância e da Juventude da capital a expedição de Alvará de Autorização para a participação de crianças e adolescentes na novela "Zazá", como figurantes.

No pedido, especificou o local de realização das gravações, a pessoa responsável pelos menores no local, bem como as condições do local de gravação. Acrescentou, ainda, que mantém constantemente uma equipe de bombeiros e seguranças devidamente equipados e treinados para atender a qualquer eventualidade, sendo absoluta a segurança dos menores.

A expedição do documento solicitado pela Globo, no entanto, não ocorreu antes da gravação do programa. O Ministério Público estadual ajuizou, então, uma Representação contra a emissora, fundamentado no artigo 149, II , do ECA. Requereu, ao final, a condenação da Globo, às penas previstas pelo artigo 258 do mesmo estatuto.

"Embora o desrespeito às disposições do ECA constitua infração administrativa, a punição do infrator não tem o condão de apagar as seqüelas deixadas na vida de uma criança no caso de exposição pública inadequada à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (...)", argumentou o MP.

O juiz Siro Darlan de Oliveira julgou procedente a Representação, considerando que houve infringência ao disposto no artigo 258 da Lei 8069/90. "Aplico ao infrator a multa de 20 (vinte) salários mínimos que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente", acrescentou.

O MP pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, diante da reincidência da emissora, que fosse determinada a aplicação da sanção de interdição do estabelecimento, por pelo menos 30 (trinta) segundos.

O tribunal estadual manteve a multa, considerando que houve ofensa à norma legal. "Eventual óbice partido do órgão de fiscalização não é suficiente para ensejar o descumprimento da lei que, em ocorrendo, merece punição", afirmou o desembargador. Mas discordou da sanção de interdição. "É adequada a pena da multa no valor máximo ante a reincidência, não sendo o juiz obrigado a aplicar a pena de fechamento do estabelecimento, já que o texto outorga tão somente faculdade ao juiz confiando-se no seu prudente arbítrio".

A Globo recorreu ao STJ. Alegou que houve a "desnecessidade da expedição de alvará no caso vertente quando os pais do menor o acompanham, seja porque não há provimento legal para tanto, seja porque tal hipótese constituiria destituição do Pátrio Poder".

Para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator do processo, não havia o que modificar na decisão do tribunal. "Não desafiando o acórdão recorrido a entrada ou permanência da criança em estúdio de televisão, mas, sim, a participação desta em espetáculo, fica baldio o recurso especial que aponta violação ao artigo 149, I, e), à míngua de prequestionamento", disse o ministro.

Processo: Resp 278.059

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 9h44

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