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Certificação digital

Cortes devem reconhecer validade jurídica dos certificados da ICP-OAB

O presidente da Comissão de Informática da OAB-MG e vice-presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal, Alexandre Atheniense, propôs, durante a Conferência Nacional, em Salvador (BA), que a entidade atue junto aos Tribunais, concedendo acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados, para que as Cortes reconheçam a validade jurídica dos certificados eletrônicos emitidos pela ICP-OAB. A OAB, defendeu Atheniense, é a única entidade capaz de aferir a capacidade profissional dos advogados para a prática dos atos processuais através do meio eletrônico. A proposta, apresentada na conclusão dos trabalhos do Painel de Direito de Informática, um dos mais concorridos do evento até agora, foi apresentada para ser discutida no plenário geral na próxima sexta-feira.

Outra proposta apresentada durante o painel foi de Oscar Argollo, Conselheiro Federal do Rio de Janeiro, voltada para a universalização do acesso dos advogados à informática. Argollo sugeriu a implantação imediata do ICP-OAB em as Seccionais e Subseções, sendo que caberia ao Conselho Federal viabilizar os meios para a efetivação do projeto. O conselheiro também enfatizou a segurança da identificação digital, composta por chaves públicas e privadas e por uma assinatura digital. O certificado só é gerado quando há combinação de uma assinatura digital e uma chave pública.

A terceira proposta foi do Conselheiro Nato da OAB/SP, o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, para que a OAB trabalhe junto com o Congresso Nacional na análise do projeto de Lei nº 84/99, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática. A grande preocupação de Mariz é a tendência de federalização do Direito Penal.

Fonte: OAB/MG.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 23h58

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