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Inviolabilidade

Comissão da Câmara proíbe violação de dados do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) aprovou ontem (13), por unanimidade, o parecer do relator, dep. Celso Russomanno (PPB-SP), pela aprovação com emenda do projeto de lei nº 4.249/01.

A proposição, de autoria do dep. João Caldas (PL-AL), visa impedir que os fornecedores divulguem informações pessoais e patrimoniais obtidas de seus consumidores, ao mesmo tempo em que assegura a esses o acesso a seus dados.

Por emenda do relator, o consumidor poderá ter acesso a informações não só sobre ele próprio, mas também sobre seus ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge. Outra medida introduzida pela emenda determina que o fornecedor informe ao consumidor sobre a abertura dos cadastros com seus dados, desde que a abertura não tenha sido solicitada pelo próprio consumidor. Fica proibido o repasse desse tipo de informações sobre consumidores entre os fornecedores.

Fonte: Agência Câmara.

Leia a íntegra da emenda modificativa:

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

PROJETO DE LEI Nº 4.249, DE 2.001

Acrescenta dispositivo à lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providencias.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

"Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"....................................................................................

Art. 6º ..........................................................................

XI - a inviolabilidade de dados e informações pessoais e patrimoniais prestados a fornecedor.

.......................................................................................

Art. 43 O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas e registros de dados pessoais, patrimoniais e de consumo arquivados sobre ele, seus ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge, bem como sobre as suas respectivas fontes.

.......................................................................................

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, sendo vedado ao fornecedor vender, ceder, permutar ou repassar a outro fornecedor, a qualquer título, o todo ou parte de dados e informações pessoais, patrimoniais e de consumo que detenha sobre seus consumidores, salvo com expressa ciência e autorização dos mesmos.

................................................................................. ".

Sala da Comissão, em 29 de agosto de 2002.

Deputado Celso Russomanno

Relator

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 1h06

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