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Recurso inválido

STJ: Lei de serviço de segurança no RJ não interfere em leis federais.

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram, por unanimidade, recurso do Banco ABN Amro Real contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia negado pedido de suspensão de multa por descumprimento da lei sobre uso de serviços de segurança para estabelecimento particulares. Segundo a relatora no STJ, ministra Laurita Vaz, a Lei Municipal 1890/92, do Rio de Janeiro, não interfere com as leis federais, reguladoras do funcionamento das instituições financeiras.

Regulada em agosto de 1992, a lei municipal exige o cumprimento de vários requisitos para a conceder alvará de licença a estabelecimentos particulares do Rio de Janeiro, que usam serviços de segurança. Entre as exigências, está a apresentação da forma de desempenho das atividades e os equipamentos utilizados. Devem ser apresentados o nome das pessoas ou empresas e responsáveis e sua qualificação para preenchimento do termo de registro.

Os estabelecimentos também devem apresentar cópia da autorização expedida pela Polícia Federal para o funcionamento da empresa contratada ou de serviço próprio.

A defesa do banco disse que a lei municipal seria inconstitucional, uma vez que "disciplina assunto afeto à competência legislativa da União". Ainda segundo a defesa do banco, os dispositivos da lei municipal estariam em desacordo com lei complementar federal que regulamenta exclusivamente matéria relativa a segurança bancária.

"O fato de estarem as instituições financeiras sujeitas à fiscalização e aplicação de penalidades administrativas por parte da municipalidade, como sanções impostas pelo descumprimento da norma inconstitucional, configura, de plano, violação a direito líquido e certo, que está a exigir a pronta correção", argumentou a defesa.

Depois da autuação, o banco entrou com mandado de segurança no TJ-RJ com o argumento de que não cumpriu as regras por entender que a lei municipal é inconstitucional. O pedido foi negado e o banco recorreu ao STJ.

A relatora Laurita Vaz rejeitou os argumentos do banco. "O próprio sistema federativo consagrado pela Constituição da República, ao contrário do que alega o banco recorrente, prevê a possibilidade de legislação concorrente, ressalvada a hipótese em que houver disposição em contrário". Dessa forma, compete à União estabelecer normas gerais. As leis estaduais ou municipais, no exercício da competência suplementar, deverão se harmonizar às diretrizes gerais.

A ministra também ressaltou que no caso, em questão, a lei municipal não versa sobre o funcionamento das agências bancárias. "Apenas preocupou-se em resguardar a segurança do público", afirmou.

RMS: 15.112

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 19h19

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